15ª PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÃO LUÍS/MA
O parágrafo único do art. 2º da Portaria ANP nº 297/2003, classifica como de utilidade pública, a atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo, devendo assim ser exercida por pessoa jurídica constituída, que atenda, de forma permanente e rigorosa, aos critérios previstos por esta norma.
Apesar da rigidez das legislações que regulam o setor de GLP, fora constatada a existência de um CARTEL estabelecido na comarca de São Luis, formado pelas distribuidoras local de GLP, quais sejam NGB, Liquigás, Ultragaz e SHV.
Estas, conforme comprova a farta documentação carreada às inúmeras ações judiciais, interpostas pelos revendedores nas Varas Cíveis desta Capital, perfazem uma verdadeira confraria, onde, em expressa afronta às normas vigentes e autoridades constituídas, determinam suas próprias regras, a fim de burlar o mercado de GLP, com o único fito de angariar maior lucro sobre os consumidores.
Sendo o GLP um produto essencial de consumo, os maranhenses ficam à mercê destas práticas, haja vista sua necessidade sumária de aquisição do P-13.
O sistema das distribuidoras de GLP nesta capital funciona da seguinte maneira: As companhias entre si estabelecem um preço único sobre o P-13, mas conhecido como gás de cozinha, para ser praticado pelos revendedores autorizados, ao consumidor final. Este acordo é inviolável em toda a capital, estando, o revendedor que infringir este limite, sujeito às punições preconizadas pelas companhias, sendo uma das mais severas, a diminuição do prazo para pagamento e o aumento no preço para aquisição do P-13 perante a distribuidora, traduzindo: caso o revendedor autorizado diminua R$ 1,00 (um real) em sua venda final, a distribuidora, no momento em que este for adquirir o P-13, aumenta também seu valor em R$ 1,00 (um real).
Além disso, as distribuidoras executam duas modalidades de preços para a revenda, cuja denominação é o preço com desconto e o preço cheio. Na prática, isto significa que, o revendedor que estiver se submetendo às regras ilícitas do CARTEL, compra o P-13 no valor real que, para todos os fins é com o desconto. Atualmente o valor nominado “com desconto” gira em torno de R$ 24,00 (vinte e quatro reais). No entanto, caso o revendedor esteja sob punição, o preço a ele imposto é o chamado preço cheio, o que na verdade corresponde ao valor maquilado, onde se é embutido o quantum referente à sanção imposta pelas companhias, para cada P-13 comprado pelo revendedor. Isto, via de conseqüência, inviabiliza por completo o lucro do empresário do setor, que se vê refém das distribuidoras, sob pena de entrar em processo de falência.
Diante desta situação tirânica, poderia se questionar a razão pela qual o revendedor não busca comprar o produto em outra distribuidora. No entanto, mediante acordo feito entre as envasadoras, estas não podem infringir as regras do CARTEL. Desta forma, mesmo que o revendedor busque comprar o GLP em outra companhia, esta lhe nega, tacitamente, a vender o P-13. Assim, resta somente ao revendedor buscar a Justiça para a compra do produto, a fim de manter sua estrutura empresarial. Porém novamente, o revendedor se depara com a questão do valor da unidade de P-13, haja vista que, perante os Juízos, o quantum apresentado como praticado pelas distribuidoras é o preço maquilado, ou seja, Cheio.
Outra prática perpetrada pelas companhias é a exigência de meta de venda de P-13. Desobedecendo à norma da ABNT NBR nº 15.514, que define por classe os revendedores em conformidade com a quantidade de quilos de GLP armazenado, bem como expondo a população a perigo, as distribuidoras incentivam a venda do botijão de gás a comerciantes não autorizados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP. Sobre este episódio, esta Promotoria já instaurara um PIC – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, visando a devida apuração destas condutas. Chegou-se ao absurdo de uma determinada distribuidora local, arcar com o ônus da aquisição de material para pintura dos PV´s (Ponto de Vendas), como fora por eles apelidados os clandestinos, com as cores e logotipo da respectiva empresa, cujo custo operacional fora pago pelo revendedor e, ulteriormente revertido em desconto na compra do P-13.
Como se não bastasse, as distribuidoras desta comarca delimitam o território de venda para cada revendedor, mapeando sua área de comércio. Este mapeamento é intransponível, haja vista que o revendedor que invadir o território de outro revendedor, lhe é aplicado as mesmas sanções da hipótese de infração de diminuição de preço da venda ao consumidor final, quais sejam: redução ou retirada total do prazo para pagamento das faturas; aquisição do P-13 pelo preço maquilado; demora no fornecimento do produto, ante o dinâmico mercado do setor, dentre outras. Conseqüentemente, o revendedor, diante do CARTEL destas grandes companhias, não tem alternativa, a não ser se submeter às suas normas.
E mais uma vez, sob o codinome de Vale-Gás, as distribuidoras de GLP lançam seus tentáculos em um mercado já dominado, para buscar, tenazmente o maior lucro possível.
Caros colegas, adentrando mais profundamente neste tema, as companhias alegam que o Vale-Gás traz maior conforto ao consumidor, que poderá, inclusive, adquirir o P-13 de forma parcelada, com cartão de crédito, junto às grandes redes de supermercados e drogarias. Ocorre que as Distribuidoras não mencionam que esta prática visa, principalmente, o fortalecimento do seu Cartel, além que os postos revendedores também podem, de acordo com a política praticado em seu estabelecimento comercial, efetuar o devido parcelamento, da mesma forma das grandes redes, derrubando, conseqüentemente, o principal argumento utilizado pelas envasadoras.
No entanto, o que mais me preocupa, é que o Vale-Gás consiste em uma estratégia de mercado das companhias, no sentido de fincar mais ainda, seu poderio econômico, frente aos consumidores, em todo território nacional. Ora, se sem o Vale-Gás, as companhias já submetem o revendedor e, por conseguinte, o consumidor, às suas regras, com o Vale-Gás, se instaurará, definitivamente, o processo de verticalização do setor.
Para se considerar saudável essa proposta das companhias, é necessário ter uma visão muito imediatista de mercado. Na verdade, a grande estratégia das distribuidoras consiste, exatamente, em anular a revenda terceirizada, através deste voucher para, verticalizando o comércio de gás de cozinha, passar a vender diretamente ao consumidor final através dos seus postos próprios, e assim, acabar com os litígios tão comuns e caros, promovidos por alguns revendedores.
Além da ausência de assistência técnica a ser fornecida pelo revendedor, o Vale-Gás possui prazo de validade, obrigando o consumidor a adquirir o produto no interstício determinado pela própria companhia.
Desta forma, verticalizando o mercado, acalmando as disputas judiciais e, transformando gradativamente, os revendedores que permanecerem no setor, em verdadeiros moto-boys, as companhias poderão adotar os valores e as formas que bem entenderem, sem as inconveniências da salutar e necessária concorrência.
Ademais, o voucher gás, simplesmente acabará por enterrar a multi-bandeira, já inócua na atual realidade, pois o consumidor só terá a opção de comprar o P-13 da companhia credenciada á rede, se submetendo, conseqüentemente, às regras avassaladoras do Cartel.
Este assédio promovido pelas companhias sobre os colegas, no sentido de validar o Vale-Gás, é uma forma de legitimar a concorrência desleal e a submeter o mercado, às suas regras, que diga-se, já impostas e em pleno vigor. Em um futuro muito próximo, com o domínio total do mercado de GLP, produto, repita-se, essencial, não sobrará qualquer alternativa para o consumidor a quem temos procuração de defender. Como dito pelo revendedor paraibano na operação “Chama Azul”, “ninguém vai queimar lenha, vai queimar é gás!”. Ou seja, verga-se o consumidor em prol da gana desmedida de lucro das distribuidoras.
Outro tópico que reputo de grande importância é que, nós, promotores de defesa do consumidor, não podemos dissociar nossa atuação de outras legislações, in casu, da Lei Antitruste (Lei nº 8884/94), sob pena de formalizar, através de TAC´s sugeridos pelas distribuidoras, um crime avalizado por nós, custus legis.
Eu, pessoalmente, desconfiaria destas condutas devidamente apoiada pela própria Agência Nacional de Petróleo – ANP. Me recuso a contribuir com a verticalização e conseqüente fortificação do Cartel de GLP, pois tenho plena convicção de que o ônus, gerado por este esquema, será pago pelo consumidor.
O Ministério Público deve refletir sobre este tema, no sentido de não servir como Órgão garantidor de interesses escusos.
São Luis/MA., 16 de junho de 2010.
LÍTIA TERESA COSTA CAVALCANTI
sexta-feira, 2 de julho de 2010
terça-feira, 25 de maio de 2010
domingo, 23 de maio de 2010
INÍCIO DA RETOMADA?
Foto tirada do depósito Brulayne Gás – IP ROHEM (Trindade – São Gonçalo)
Fotógrafo / Repórter
Fred Pacífico Alves
Após um longo período de estagnação, o setor de GLP recuperou um pouco o fôlego em 2009. Os preços na refinaria permaneceram congelados , embora alguns repasses tenham chegado ao consumidor, refletindo reajuste de salários e outros custos. O valor médio registrado na distribuição subiu pouco mais de um real, passando de R$ 26,50 em 2008 para R$ 27,66 no ano passado. Já na revenda, a variação foi um pouco maior. O botijão de 13 quilos, que era vendido a uma media de R$ 33,12 em 2008, foi comercializado a R$ 35,97, uma alta de 9%, em meio a maiores custos operacionais e aumento do nível de formalidade no setor. A margem absoluta ( sem descontar os custos operacionais do revendedor, como frete e salário) também se recompôs e, na média do ano, ficou em R$ 8,31 acumulando alta de quase 26%. Comparando o período 2007-2008, a margem bruta havia registrado uma elevação mais discreta , de 7%.
Em 2009 foram consumido 6.687 mil toneladas de gás liquefeito de petróleo(GLP), representando um decréscimo de 1% em relação a 2008. O p-13 (o chamado botijão de cozinha) teve queda um pouco menor, de 0,14%. A maior retração foi sentida pelo segmento a granel – utilizado em grandes condomínios, indústrias e comércios, com botijões maiores ou tanques – que, justamente por causa da crise econômica, caiu 4,02%.
Apesar da expansão do gás natural, o GLP ainda predomina no país. Ele representa 27% da matriz energética residencial, enquanto o gás natural responde por cerca de 1% . Interessante pontuar que a lenha é responsável por 34%. Isto não quer dizer que 34% dos lares utilizam a lenha como energia de modo exclusivo , mas sim que usam a madeira- geralmente adquirida nas proximidades de sua residência – como opção para economizar o gás de cozinha ,ou seja, para cozinhar ou assar alimentos . 95,8% dos domicílios, contabilizando 100% do território nacional, usam botijão de GLP, enquanto que o gás canalizado só está presente em 2% dos lares, principalmente na região sudeste.
Tributação
A única alíquota de ICMS que sofreu alteração em 2009 foi a do Estado do Amazonas, que zerou a tributação sobre o produto, que já havia reduzido drasticamente o imposto- de 17% para 1% em outubro de 2008, através de uma resolução do Confaz - implementou outra diminuição em 2009, através da Lei Estadual nº 3.361, de 30 de dezembro de 2008, que entrou em vigor no primeiro dia do ano passado, para vasilhames de 13 KG. Como resultado desta política, o Amazonas foi um dos poucos Estados a registrar queda no valor do P-13, vendido a R$ 28,43, uma redução de 9%, na comparação entre a média de 2008 e 2009. No Piauí a retração foi de 1%. Os demais Estados apresentaram elevação de preço.
Um fato curioso de se destacar é que o Amazonas tem uma das logísticas mais caras do Brasil e possui uma população entre extremamente dispersas, distribuída em 1.570.745,680 Km² , o que equivale às áreas somadas da França (547.030 Km²), Espanha (504.782 Km²) , Suécia(357.021 Km²) e Grécia (131.940,0 Km²). Mesmo assim – lembrando que o P-13 é entregue em casa, por caminhões de gás – o botijão amazonense é , em média o amas barato do país, refletindo, em grande parte , a menor tributação. Vale lembrar que os impostos respondem por 19% do preço final do botijão de 13 quilos.
O gás mais tributado é o do Estado de Minas Gerais (18%), porém o botijão mais caro é encontrado no Mato Grosso, vendido a R$ 43,97 na média de 2009.

A produção de gás liquefeito caiu 6% em relação a 2008, caminho inverso da importação, que aumento 16%
Legalização
Desde 2006 a ANP e entidades representativas de revenda de GLP vêm se empenhando na luta contra a clandestinidade , que, estima-se entre 200 e 250 mil pontos, incluindo lugares como farmácias e padarias, que vendem o botijão de cozinha sem autorização da ANP. Para legalizar empresários clandestinos que desequilibram o mercado, lesam os cofres públicos e colocam e risco a vida de milhões de consumidores, em2009 a campanha “ Revenda Legal” passou a contar um número de ligação gratuita (0800 970 0267) para que a população denuncie comerciantes irregulares. Houve também campanha na mídia. Cerca de 30% das revendas clandestinas se regularizaram e se juntaram á revenda autorizada . Nas principais capitais, este índice chegou a 90%.
Novos preços, novos modelos
O governo federal continuou a discutir com a Petrobrás e o Ministério da Fazenda a política de preços menores (R$10) para os participantes do Programa Bolsa família, embora sem consenso. Enquanto não se encontra um meio termo para oferecer o botijão com menor valor á população de baixa renda, a alternativa é o vasilhame de oito quilos. Apesar de o preço final ser menor, o quilo desse botijão é vendido a um preço ,médio 10% superior ao valor do quilo do P-13. São Paulo, Mato Grosso, Rio de Janeiro,Piauí, Maranhão, Sergipe, Rondônia,Paraná,Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará, Rio Grande do Norte e Distrito Federal já comercializam o modelo.
Outra Novidade que chegou ao mercado em 2009 foi trazida pela Liquigás, subsidiária Petrobrás, que colocou em teste nova embalagem para os botijões menores, feitos em polipropileno, na cor cinza, com o logotipo nas cores verde e amarelo.
Recadastramento
O processo de recadastramento começou em 2006, mas só ganhou fôlego em 2008, quando a ANP contratou uma empresa específica para realizar essa tarefa . Em 2005, havia cerca de 75 mil postos de revendedores de GLP no Brasil, entre cadastrados por distribuidoras pela antiga portaria Minfra nº 843/90 e autorizados pela Portaria ANP nº 297/03. Em 2008, o número de revenda autorizadas pela ANP era de 24.151, valor que subiu para 30.362 no final de 2009. Outros 5.178 revendedores dos Estados de Alagoas, Amapá., Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte , Roraima, Santa Catarina e Tocantins estavam com o recadastramento ainda em processo, sendo o maior número de Santa Catarina ( 2.886) e o menor em Roraima
Fotógrafo / Repórter
Fred Pacífico Alves
Após um longo período de estagnação, o setor de GLP recuperou um pouco o fôlego em 2009. Os preços na refinaria permaneceram congelados , embora alguns repasses tenham chegado ao consumidor, refletindo reajuste de salários e outros custos. O valor médio registrado na distribuição subiu pouco mais de um real, passando de R$ 26,50 em 2008 para R$ 27,66 no ano passado. Já na revenda, a variação foi um pouco maior. O botijão de 13 quilos, que era vendido a uma media de R$ 33,12 em 2008, foi comercializado a R$ 35,97, uma alta de 9%, em meio a maiores custos operacionais e aumento do nível de formalidade no setor. A margem absoluta ( sem descontar os custos operacionais do revendedor, como frete e salário) também se recompôs e, na média do ano, ficou em R$ 8,31 acumulando alta de quase 26%. Comparando o período 2007-2008, a margem bruta havia registrado uma elevação mais discreta , de 7%.
Em 2009 foram consumido 6.687 mil toneladas de gás liquefeito de petróleo(GLP), representando um decréscimo de 1% em relação a 2008. O p-13 (o chamado botijão de cozinha) teve queda um pouco menor, de 0,14%. A maior retração foi sentida pelo segmento a granel – utilizado em grandes condomínios, indústrias e comércios, com botijões maiores ou tanques – que, justamente por causa da crise econômica, caiu 4,02%.
Apesar da expansão do gás natural, o GLP ainda predomina no país. Ele representa 27% da matriz energética residencial, enquanto o gás natural responde por cerca de 1% . Interessante pontuar que a lenha é responsável por 34%. Isto não quer dizer que 34% dos lares utilizam a lenha como energia de modo exclusivo , mas sim que usam a madeira- geralmente adquirida nas proximidades de sua residência – como opção para economizar o gás de cozinha ,ou seja, para cozinhar ou assar alimentos . 95,8% dos domicílios, contabilizando 100% do território nacional, usam botijão de GLP, enquanto que o gás canalizado só está presente em 2% dos lares, principalmente na região sudeste.
Tributação
A única alíquota de ICMS que sofreu alteração em 2009 foi a do Estado do Amazonas, que zerou a tributação sobre o produto, que já havia reduzido drasticamente o imposto- de 17% para 1% em outubro de 2008, através de uma resolução do Confaz - implementou outra diminuição em 2009, através da Lei Estadual nº 3.361, de 30 de dezembro de 2008, que entrou em vigor no primeiro dia do ano passado, para vasilhames de 13 KG. Como resultado desta política, o Amazonas foi um dos poucos Estados a registrar queda no valor do P-13, vendido a R$ 28,43, uma redução de 9%, na comparação entre a média de 2008 e 2009. No Piauí a retração foi de 1%. Os demais Estados apresentaram elevação de preço.
Um fato curioso de se destacar é que o Amazonas tem uma das logísticas mais caras do Brasil e possui uma população entre extremamente dispersas, distribuída em 1.570.745,680 Km² , o que equivale às áreas somadas da França (547.030 Km²), Espanha (504.782 Km²) , Suécia(357.021 Km²) e Grécia (131.940,0 Km²). Mesmo assim – lembrando que o P-13 é entregue em casa, por caminhões de gás – o botijão amazonense é , em média o amas barato do país, refletindo, em grande parte , a menor tributação. Vale lembrar que os impostos respondem por 19% do preço final do botijão de 13 quilos.
O gás mais tributado é o do Estado de Minas Gerais (18%), porém o botijão mais caro é encontrado no Mato Grosso, vendido a R$ 43,97 na média de 2009.

A produção de gás liquefeito caiu 6% em relação a 2008, caminho inverso da importação, que aumento 16%
Legalização
Desde 2006 a ANP e entidades representativas de revenda de GLP vêm se empenhando na luta contra a clandestinidade , que, estima-se entre 200 e 250 mil pontos, incluindo lugares como farmácias e padarias, que vendem o botijão de cozinha sem autorização da ANP. Para legalizar empresários clandestinos que desequilibram o mercado, lesam os cofres públicos e colocam e risco a vida de milhões de consumidores, em2009 a campanha “ Revenda Legal” passou a contar um número de ligação gratuita (0800 970 0267) para que a população denuncie comerciantes irregulares. Houve também campanha na mídia. Cerca de 30% das revendas clandestinas se regularizaram e se juntaram á revenda autorizada . Nas principais capitais, este índice chegou a 90%.
Novos preços, novos modelos
O governo federal continuou a discutir com a Petrobrás e o Ministério da Fazenda a política de preços menores (R$10) para os participantes do Programa Bolsa família, embora sem consenso. Enquanto não se encontra um meio termo para oferecer o botijão com menor valor á população de baixa renda, a alternativa é o vasilhame de oito quilos. Apesar de o preço final ser menor, o quilo desse botijão é vendido a um preço ,médio 10% superior ao valor do quilo do P-13. São Paulo, Mato Grosso, Rio de Janeiro,Piauí, Maranhão, Sergipe, Rondônia,Paraná,Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará, Rio Grande do Norte e Distrito Federal já comercializam o modelo.
Outra Novidade que chegou ao mercado em 2009 foi trazida pela Liquigás, subsidiária Petrobrás, que colocou em teste nova embalagem para os botijões menores, feitos em polipropileno, na cor cinza, com o logotipo nas cores verde e amarelo.
Recadastramento
O processo de recadastramento começou em 2006, mas só ganhou fôlego em 2008, quando a ANP contratou uma empresa específica para realizar essa tarefa . Em 2005, havia cerca de 75 mil postos de revendedores de GLP no Brasil, entre cadastrados por distribuidoras pela antiga portaria Minfra nº 843/90 e autorizados pela Portaria ANP nº 297/03. Em 2008, o número de revenda autorizadas pela ANP era de 24.151, valor que subiu para 30.362 no final de 2009. Outros 5.178 revendedores dos Estados de Alagoas, Amapá., Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte , Roraima, Santa Catarina e Tocantins estavam com o recadastramento ainda em processo, sendo o maior número de Santa Catarina ( 2.886) e o menor em Roraima
terça-feira, 6 de abril de 2010
PORTARIA Nº 0843, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990
PORTARIA Nº 0843, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990
RESOLVE: Autorizar, às pessoas jurídicas, o exercício da atividade de distribuidor de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP).
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395 de 29 de abril de 1938, Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1983, na Lei nº 2.004, de 3 de Outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 1º de maio de 1990;
CONSIDERANDO que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal, e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;
CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;
CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;
CONSIDERANDO, finalmente, que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado, resolve:
Art. 1º - Fica autorizado, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade de distribuidor de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP).
Art. 2º - Denomina-se Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) o conjunto de hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono (propano, propeno, butano e buteno), podendo apresentar-se isoladamente ou em mistura entre si e com pequenas frações de outros hidrocarbonetos, conforme norma ABNT NB-324.
Art. 3º - A atividade de distribuição de GLP abrange a aquisição e venda dos produtos, bem assim seu armazenamento, envasilhamento, controle de qualidade, comercialização e assistência técnica aos consumidores.
Art. 4º - O exercício da atividade de distribuição de GLP fica condicionado, exclusivamente, ao envio, pela pessoa jurídica interessada, de pedido de registro ao Departamento Nacional de Combustíveis-DNC, que terá trinta dias para resposta.
§ 1º - O pedido de registro deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I - razão social da empresa;
II - endereço da sede e das filiais;
II. - declaração de que a empresa está constituída de acordo com as leis do País.
§ 2º - O registro de distribuidor autoriza o exercício da atividade em todo o território nacional.
Art. 5º - O exercício da atividade de distribuição de GLP depende do atendimento, pela distribuidora, em caráter permanente, dos seguintes requisitos:
I - possuir capacidade de tancagem, própria ou de terceiros, para receber do produtor ou de outra fonte supridora o volume de GLP correspondente aos pedidos para distribuição;
II - garantir a existência no mercado de uma quantidade suficiente de botijões, devidamente identificados com suas marcas comerciais, para o atendimento da comercialização do volume de GLP programado para distribuição;
II - dispor de instalações, próprias ou de terceiros, apropriadas para o envasilhamento de botijões transportáveis.
Parágrafo Único - O DNC expedirá normas complementares estabelecendo a capacidade mínima de tancagem e quantidade mínima dos botijões a que se referem os incisos I e II deste artigo, respeitadas as peculiaridades regionais do abastecimento.
Art. 6º - A distribuidora fica obrigada a:
I - informar mensalmente ao DNC, em formulário próprio, as vendas realizadas no mês anterior;
II - adquirir e receber dos produtores os volumes de produto correspondente aos pedidos aprovados pelo DNC;
II. - comunicar, previamente, ao DNC, as modificações ou ampliações que pretenda efetuar em suas instalações e as mudanças de endereço de sua sede, filiais ou instalações operacionais;
IV - informar ao DNC, com antecedência mínima de trinta dias, o início ou o término de suas atividades em uma determinada área.
Art. 7º - O GLP envasilhado será comercializado diretamente pela distribuidora ou por intermédio de sua rede de Postos Revendedores de GLP (PRs/GLP), que podem ser próprios ou credenciados.
§ 1º - A distribuidora orientará o PR/GLP quanto ao manuseio de botijões e a segurança das instalações para armazenamento dos mesmos.
§ 2º - O PR/GLP somente poderá armazenar e comercializar vasilhames cheios das marcas comerciais da distribuidora pela qual foi credenciado.
Art. 8º - A distribuidora credenciará seus PRs/GLP, informando ao DNC, até o dia 30 (trinta) de cada mês, todos os credenciamentos e descredenciamentos ocorridos no mês anterior.
Parágrafo Único - A informação de que trata o "caput" deste artigo deverá conter a razão social, o CGC/MF e o endereço do PR/GLP, bem assim a data do seu credenciamento ou descredenciamento.
Art. 9º - A distribuidora somente poderá construir uma Base de Armazenagem e Envasilhamento de GLP, de Distribuição Primária (BDP) ou de Distribuição Secundária (BDS), após ter sido autorizada pelo DNC.
§ 1º - O pedido de autorização deverá ser instruído com a documentação exigida pelo extinto Conselho Nacional do Petróleo-CNP ou com a que venha a ser exigida pelo DNC.
§ 2º - Autorizada a construção, a distribuidora, após concluídas as obras e atendidas as exigências legais, poderá iniciar a operação do estabelecimento, bastando, para tanto, comunicar ao DNC a conclusão das mesmas e o início das operações, bem assim declarar que as obras foram executadas de acordo com as normas técnicas vigentes.
§ 3º - O DNC vistoriará as instalações operacionais da Base a qualquer tempo e, estando estes em desacordo com as normas técnicas, poderá interditá-las, até o integral cumprimento das referidas normas.
§ 4º - Para efeito deste artigo, considera-se:
a) Base de Distribuição Primária - BDP o estabelecimento destinado a receber GLP a granel por gasoduto de refinarias, de unidades de processamento de gás natural, de sistemas de tancagem reguladora ou de terminais de armazenamento, por importação ou cabotagem, sem passar por outra base;
b) Base de Distribuição Secundária - BDS o estabelecimento destinado a receber o GLP a granel, de uma BDP ou de outra BDS, por transporte rodoviário, ferroviário ou aquaviário, podendo armazenar, envasilhar, distribuir e comercializar o referido produto.
Art. 10 - A distribuidora somente poderá comercializar em uma área se possuir capacidade de armazenamento, em Base de Distribuição própria ou de terceiros, de acordo com as normas vigentes ou que venham a ser estabelecidas pelo DNC.
§ 1º - O DNC estabelecerá a capacidade de armazenamento e os níveis de estoque mínimos que a distribuidora deverá manter em suas Bases.
§ 2º - Sendo constatado que a distribuidora não possui as condições exigidas para operar em uma determinada área, poderá ser a mesma impedida, total ou parcialmente, de exercer a atividade de distribuição na referida área, até que sejam atendidas as exigências formuladas pelo DNC.
§ 3º - Entende-se por área o conjunto de municípios atendidos por uma BDP ou por uma BDS.
Art. 11 - A distribuição de GLP se fará mediante as seguintes modalidades:
I - a granel;
II - em botijões transportáveis de até 90 (noventa) quilos de GLP, observados os padrões e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
II. - em outras modalidades e volumes autorizados pelo DNC.
Parágrafo Único - A distribuidora, atendidas as normas da ABNT, estabelecerá as suas marcas, cores, selos e outras particularidades de seus botijões, informando ao DNC.
Art. 12 - O uso do GLP se dará nos segmentos doméstico, comercial, institucional e industrial, prioritariamente para cocção de alimentos.
§ 1º - O uso industrial tem caráter excepcional e será previamente autorizado pelo DNC, nos seguintes casos:
I - quando insumo essencial ao processo de fabricação;
II - quando utilizado como combustível que não possa, por motivos técnicos, ser substituído por outro agente energético;
III - quando indispensável para a preservação do meio ambiente.
§ 2º - O DNC poderá estabelecer outros usos para o GLP.
§ 3º - É vedado o uso do GLP em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas ou para fins automotivos, exceto quando em empilhadeiras no segmento industrial.
Art. 13 - É vedado à distribuidora ou a seu revendedor credenciado a guarda e a comercialização de botijões de outras marcas, quando cheios de GLP.
Art. 14 - É permitido à distribuidora o enchimento de botijões de outras marcas, desde que previamente acordado mediante contrato celebrado entre as distribuidoras interessadas.
Art. 15 - Os pedidos de suprimento serão apresentados ao DNC em reuniões mensais por ele coordenadas, que deverá contar com participação de um representante do produtor e um representante de cada uma das distribuidoras.
§ 1º - Os pedidos de suprimento serão formulados mensalmente, para os quatro meses seguintes, de acordo com a seguinte sistemática:
a) primeiro mês subsequente ao da reunião: admite-se alteração de mais ou menos 3% em relação ao pedido previsto no mês anterior.
b) segundo mês subsequente: admite-se alteração de mais ou menos 5% em relação ao pedido previsto no mês anterior;
c) terceiro mês subsequente: admite-se alteração de mais ou menos 7% em relação ao pedido previsto no mês anterior;
d) quarto mês subsequente: previsão.
§ 2º - Os volumes serão alocados a cada distribuidora, por BDP, e estabelecidos segundo as disponibilidades do produto, considerando-se a capacidade de armazenagem de cada distribuidora, bem assim a quantidade de vasilhames de sua marca naquela área.
§ 3º - O DNC poderá estabelecer outra sistemática de alocação de pedidos, em substituição ao fixado neste artigo.
Art. 16 - As novas distribuidoras terão seus primeiros pedidos quadrimestrais estabelecidos pelo DNC, de acordo com a sua capacidade de armazenamento e quantidade adquirida de vasilhames de sua marca.
Art. 17 - As distribuidoras, quando adquirirem vasilhame novo, deverão informar ao DNC a quantidade adquirida e o cronograma de entrega dos fabricantes.
Parágrafo único - As distribuidoras deverão informar ao DNC, até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Portaria, as quantidades de vasilhames de sua marca comercial em cada área.
Art. 18 - As distribuidoras e seus revendedores credenciados deverão receber vasilhames vazios de outras marcas no atendimento ao consumidor, procedendo a destroca com as distribuidoras ou revendedores correspondentes, no menor prazo possível.
Parágrafo único - A sistemática de destroca de recipientes transportáveis de GLP vazios entre as distribuidoras será convencionada pelas mesmas, podendo o DNC estabelecer rotinas e procedimentos aplicáveis, sempre que entenda necessário.
Art. 19 - É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do vasilhame transportável e sua requalificação.
Art. 20 - Os litígios que porventura ocorram entre produtores, distribuidoras, revendedores e consumidores serão resolvidos entre as partes, intervindo o DNC, exclusivamente, em caso de risco para o abastecimento nacional.
Art. 21 - Os contratos entre produtores, distribuidoras, revendedores e consumidores de GLP serão de única e exclusiva conveniência dos mesmos.
Art. 22 - O preço do GLP poderá ser fixado pelo DNC a nível dos produtores, nas bases das distribuidoras e nos postos revendedores.
§ 1º - O preço de entrega a domicílio será composto pelo preço na base ou no posto revendedor, acrescido da taxa correspondente ao serviço de entrega e dos tributos incidentes.
§ 2º - Cada distribuidora estabelecerá seu próprio sistema de entrega a domicílio e sua taxa de entrega.
§ 3º - O DNC poderá fixar a taxa de entrega domiciliar sempre que entender necessário.
Art. 23 - A fiscalização da atividade de distribuição de GLP será feita pelo DNC, diretamente ou mediante convênio.
Parágrafo Único - O DNC poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito.
Art. 24 - O registro de que trata esta Portaria poderá ser cancelado nos seguintes casos:
I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;
II - a requerimento da empresa;
III - a qualquer tempo, quando verificado, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.
Art. 25 - Ficam mantidas as autorizações já outorgadas pelo extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP.
Art. 26 - As distribuidoras deverão enviar, no prazo de sessenta dias contados da publicação desta Portaria, relação dos seus PRs/GLP existentes, contendo razão social, CGC/MF, endereço e data do início da atividade.
Art. 27 - Os pedidos de autorização em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.
Art. 28 - As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo DNC.
Art. 29 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Ficam revogadas as Resoluções nºs 9, de 11 de setembro de 1984, 4, de 6 de junho de 1989, e 5, de 6 de junho de 1989, as Portarias CNP/DIFIS nº 141, de 22 de abril de 1983, 115, de 23 de junho de 1977, 117, de 27 de junho de 1977, 118, de 27 de junho de 1977, 123, de 30 de junho de 1977, e 342, de 8 de setembro de 1982, a Portaria CNP/DIRAB nº 62, de 14 de junho de 1989, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, e demais disposições em contrário.
OZIRES SILVA
RESOLVE: Autorizar, às pessoas jurídicas, o exercício da atividade de distribuidor de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP).
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 395 de 29 de abril de 1938, Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1983, na Lei nº 2.004, de 3 de Outubro de 1953, no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, e nos arts. 213 e seguintes do Decreto nº 99.244, de 1º de maio de 1990;
CONSIDERANDO que é objetivo do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada, em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal, e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;
CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e as formalidades imprescindíveis;
CONSIDERANDO que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos entraves à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos da Administração Federal;
CONSIDERANDO, finalmente, que a atividade privada deve ser regida, basicamente, pelas regras de livre mercado, resolve:
Art. 1º - Fica autorizado, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade de distribuidor de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP).
Art. 2º - Denomina-se Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) o conjunto de hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono (propano, propeno, butano e buteno), podendo apresentar-se isoladamente ou em mistura entre si e com pequenas frações de outros hidrocarbonetos, conforme norma ABNT NB-324.
Art. 3º - A atividade de distribuição de GLP abrange a aquisição e venda dos produtos, bem assim seu armazenamento, envasilhamento, controle de qualidade, comercialização e assistência técnica aos consumidores.
Art. 4º - O exercício da atividade de distribuição de GLP fica condicionado, exclusivamente, ao envio, pela pessoa jurídica interessada, de pedido de registro ao Departamento Nacional de Combustíveis-DNC, que terá trinta dias para resposta.
§ 1º - O pedido de registro deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I - razão social da empresa;
II - endereço da sede e das filiais;
II. - declaração de que a empresa está constituída de acordo com as leis do País.
§ 2º - O registro de distribuidor autoriza o exercício da atividade em todo o território nacional.
Art. 5º - O exercício da atividade de distribuição de GLP depende do atendimento, pela distribuidora, em caráter permanente, dos seguintes requisitos:
I - possuir capacidade de tancagem, própria ou de terceiros, para receber do produtor ou de outra fonte supridora o volume de GLP correspondente aos pedidos para distribuição;
II - garantir a existência no mercado de uma quantidade suficiente de botijões, devidamente identificados com suas marcas comerciais, para o atendimento da comercialização do volume de GLP programado para distribuição;
II - dispor de instalações, próprias ou de terceiros, apropriadas para o envasilhamento de botijões transportáveis.
Parágrafo Único - O DNC expedirá normas complementares estabelecendo a capacidade mínima de tancagem e quantidade mínima dos botijões a que se referem os incisos I e II deste artigo, respeitadas as peculiaridades regionais do abastecimento.
Art. 6º - A distribuidora fica obrigada a:
I - informar mensalmente ao DNC, em formulário próprio, as vendas realizadas no mês anterior;
II - adquirir e receber dos produtores os volumes de produto correspondente aos pedidos aprovados pelo DNC;
II. - comunicar, previamente, ao DNC, as modificações ou ampliações que pretenda efetuar em suas instalações e as mudanças de endereço de sua sede, filiais ou instalações operacionais;
IV - informar ao DNC, com antecedência mínima de trinta dias, o início ou o término de suas atividades em uma determinada área.
Art. 7º - O GLP envasilhado será comercializado diretamente pela distribuidora ou por intermédio de sua rede de Postos Revendedores de GLP (PRs/GLP), que podem ser próprios ou credenciados.
§ 1º - A distribuidora orientará o PR/GLP quanto ao manuseio de botijões e a segurança das instalações para armazenamento dos mesmos.
§ 2º - O PR/GLP somente poderá armazenar e comercializar vasilhames cheios das marcas comerciais da distribuidora pela qual foi credenciado.
Art. 8º - A distribuidora credenciará seus PRs/GLP, informando ao DNC, até o dia 30 (trinta) de cada mês, todos os credenciamentos e descredenciamentos ocorridos no mês anterior.
Parágrafo Único - A informação de que trata o "caput" deste artigo deverá conter a razão social, o CGC/MF e o endereço do PR/GLP, bem assim a data do seu credenciamento ou descredenciamento.
Art. 9º - A distribuidora somente poderá construir uma Base de Armazenagem e Envasilhamento de GLP, de Distribuição Primária (BDP) ou de Distribuição Secundária (BDS), após ter sido autorizada pelo DNC.
§ 1º - O pedido de autorização deverá ser instruído com a documentação exigida pelo extinto Conselho Nacional do Petróleo-CNP ou com a que venha a ser exigida pelo DNC.
§ 2º - Autorizada a construção, a distribuidora, após concluídas as obras e atendidas as exigências legais, poderá iniciar a operação do estabelecimento, bastando, para tanto, comunicar ao DNC a conclusão das mesmas e o início das operações, bem assim declarar que as obras foram executadas de acordo com as normas técnicas vigentes.
§ 3º - O DNC vistoriará as instalações operacionais da Base a qualquer tempo e, estando estes em desacordo com as normas técnicas, poderá interditá-las, até o integral cumprimento das referidas normas.
§ 4º - Para efeito deste artigo, considera-se:
a) Base de Distribuição Primária - BDP o estabelecimento destinado a receber GLP a granel por gasoduto de refinarias, de unidades de processamento de gás natural, de sistemas de tancagem reguladora ou de terminais de armazenamento, por importação ou cabotagem, sem passar por outra base;
b) Base de Distribuição Secundária - BDS o estabelecimento destinado a receber o GLP a granel, de uma BDP ou de outra BDS, por transporte rodoviário, ferroviário ou aquaviário, podendo armazenar, envasilhar, distribuir e comercializar o referido produto.
Art. 10 - A distribuidora somente poderá comercializar em uma área se possuir capacidade de armazenamento, em Base de Distribuição própria ou de terceiros, de acordo com as normas vigentes ou que venham a ser estabelecidas pelo DNC.
§ 1º - O DNC estabelecerá a capacidade de armazenamento e os níveis de estoque mínimos que a distribuidora deverá manter em suas Bases.
§ 2º - Sendo constatado que a distribuidora não possui as condições exigidas para operar em uma determinada área, poderá ser a mesma impedida, total ou parcialmente, de exercer a atividade de distribuição na referida área, até que sejam atendidas as exigências formuladas pelo DNC.
§ 3º - Entende-se por área o conjunto de municípios atendidos por uma BDP ou por uma BDS.
Art. 11 - A distribuição de GLP se fará mediante as seguintes modalidades:
I - a granel;
II - em botijões transportáveis de até 90 (noventa) quilos de GLP, observados os padrões e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
II. - em outras modalidades e volumes autorizados pelo DNC.
Parágrafo Único - A distribuidora, atendidas as normas da ABNT, estabelecerá as suas marcas, cores, selos e outras particularidades de seus botijões, informando ao DNC.
Art. 12 - O uso do GLP se dará nos segmentos doméstico, comercial, institucional e industrial, prioritariamente para cocção de alimentos.
§ 1º - O uso industrial tem caráter excepcional e será previamente autorizado pelo DNC, nos seguintes casos:
I - quando insumo essencial ao processo de fabricação;
II - quando utilizado como combustível que não possa, por motivos técnicos, ser substituído por outro agente energético;
III - quando indispensável para a preservação do meio ambiente.
§ 2º - O DNC poderá estabelecer outros usos para o GLP.
§ 3º - É vedado o uso do GLP em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas ou para fins automotivos, exceto quando em empilhadeiras no segmento industrial.
Art. 13 - É vedado à distribuidora ou a seu revendedor credenciado a guarda e a comercialização de botijões de outras marcas, quando cheios de GLP.
Art. 14 - É permitido à distribuidora o enchimento de botijões de outras marcas, desde que previamente acordado mediante contrato celebrado entre as distribuidoras interessadas.
Art. 15 - Os pedidos de suprimento serão apresentados ao DNC em reuniões mensais por ele coordenadas, que deverá contar com participação de um representante do produtor e um representante de cada uma das distribuidoras.
§ 1º - Os pedidos de suprimento serão formulados mensalmente, para os quatro meses seguintes, de acordo com a seguinte sistemática:
a) primeiro mês subsequente ao da reunião: admite-se alteração de mais ou menos 3% em relação ao pedido previsto no mês anterior.
b) segundo mês subsequente: admite-se alteração de mais ou menos 5% em relação ao pedido previsto no mês anterior;
c) terceiro mês subsequente: admite-se alteração de mais ou menos 7% em relação ao pedido previsto no mês anterior;
d) quarto mês subsequente: previsão.
§ 2º - Os volumes serão alocados a cada distribuidora, por BDP, e estabelecidos segundo as disponibilidades do produto, considerando-se a capacidade de armazenagem de cada distribuidora, bem assim a quantidade de vasilhames de sua marca naquela área.
§ 3º - O DNC poderá estabelecer outra sistemática de alocação de pedidos, em substituição ao fixado neste artigo.
Art. 16 - As novas distribuidoras terão seus primeiros pedidos quadrimestrais estabelecidos pelo DNC, de acordo com a sua capacidade de armazenamento e quantidade adquirida de vasilhames de sua marca.
Art. 17 - As distribuidoras, quando adquirirem vasilhame novo, deverão informar ao DNC a quantidade adquirida e o cronograma de entrega dos fabricantes.
Parágrafo único - As distribuidoras deverão informar ao DNC, até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Portaria, as quantidades de vasilhames de sua marca comercial em cada área.
Art. 18 - As distribuidoras e seus revendedores credenciados deverão receber vasilhames vazios de outras marcas no atendimento ao consumidor, procedendo a destroca com as distribuidoras ou revendedores correspondentes, no menor prazo possível.
Parágrafo único - A sistemática de destroca de recipientes transportáveis de GLP vazios entre as distribuidoras será convencionada pelas mesmas, podendo o DNC estabelecer rotinas e procedimentos aplicáveis, sempre que entenda necessário.
Art. 19 - É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do vasilhame transportável e sua requalificação.
Art. 20 - Os litígios que porventura ocorram entre produtores, distribuidoras, revendedores e consumidores serão resolvidos entre as partes, intervindo o DNC, exclusivamente, em caso de risco para o abastecimento nacional.
Art. 21 - Os contratos entre produtores, distribuidoras, revendedores e consumidores de GLP serão de única e exclusiva conveniência dos mesmos.
Art. 22 - O preço do GLP poderá ser fixado pelo DNC a nível dos produtores, nas bases das distribuidoras e nos postos revendedores.
§ 1º - O preço de entrega a domicílio será composto pelo preço na base ou no posto revendedor, acrescido da taxa correspondente ao serviço de entrega e dos tributos incidentes.
§ 2º - Cada distribuidora estabelecerá seu próprio sistema de entrega a domicílio e sua taxa de entrega.
§ 3º - O DNC poderá fixar a taxa de entrega domiciliar sempre que entender necessário.
Art. 23 - A fiscalização da atividade de distribuição de GLP será feita pelo DNC, diretamente ou mediante convênio.
Parágrafo Único - O DNC poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator estiver sujeito.
Art. 24 - O registro de que trata esta Portaria poderá ser cancelado nos seguintes casos:
I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;
II - a requerimento da empresa;
III - a qualquer tempo, quando verificado, em processo administrativo, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com as normas em vigor.
Art. 25 - Ficam mantidas as autorizações já outorgadas pelo extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP.
Art. 26 - As distribuidoras deverão enviar, no prazo de sessenta dias contados da publicação desta Portaria, relação dos seus PRs/GLP existentes, contendo razão social, CGC/MF, endereço e data do início da atividade.
Art. 27 - Os pedidos de autorização em tramitação no DNC serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.
Art. 28 - As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo DNC.
Art. 29 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Ficam revogadas as Resoluções nºs 9, de 11 de setembro de 1984, 4, de 6 de junho de 1989, e 5, de 6 de junho de 1989, as Portarias CNP/DIFIS nº 141, de 22 de abril de 1983, 115, de 23 de junho de 1977, 117, de 27 de junho de 1977, 118, de 27 de junho de 1977, 123, de 30 de junho de 1977, e 342, de 8 de setembro de 1982, a Portaria CNP/DIRAB nº 62, de 14 de junho de 1989, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, e demais disposições em contrário.
OZIRES SILVA
sexta-feira, 2 de abril de 2010
“SE MALANDRO SOUBESSE COMO É BOM SER HONESTO, SERIA HONESTO SÓ POR MALANDRAGEM”
Pode ser que a maioria dos revendedores de GLP,que estão empenhados na luta heróica de acabar com a revenda clandestina, já tenha adotado uma visão STALENISTA diante da realidade de seu negócio.
Revendedor “A” diz que não está conseguindo vender o seu produto, pois o revendedor “B” não cumpre as exigências da lei , mas vende o mesmo produto que ele, pois não precisa pagar imposto algum . Ele se revolta ao ver o suposto revendedor de gás alcançar respeitabilidade depois de ter prejudicado , ter poluído todo o mercado.
Empresas enganam clientes e vice-versa – de um lado os preços abusivos e as tórridas e injustificáveis mentiras, do outro a famosa tática do “o negócio é vender gás”; estratégia que já se transformou no malandro jargão do boqueiro ou pirangueiro que quer tirar vantagem.
Qual brasileiro nunca se perguntou: “De que vale a pena ser honesto?”. Se a análise for feita a longo-prazo, a resposta é: os honestos sobrevivem, é o que revela o estudo “O dilema do prisioneiro e a ética”, de Isaac Epstein, professor do centro de pós-graduação em Comunicação Social da Universidade Metodista de São Paulo e autor dos livros Gramática do Poder (Ática, 1994) e Revoluções Cientificas (Ática, 1988).
O estudo mostra que tirar vantagem em todos os momentos não é a melhor estratégia, mesmo num universo governado por indivíduos movidos pelo egoísmo e pelo interesse próprio. Cidadãos estes que julgam promover o crescimento econômico.
Na pesquisa, Epstein ilustra um torneio com pesquisadores e especialistas da teoria dos jogos. No início os jogadores partiam traindo, pois iriam ganhar algo, caso o adversário fizesse o mesmo, e até muito mais, se o adversário fosse bonzinho.
Se o jogador por acaso encontrasse um traidor desumano, ele também deveria trair. Se, por outro lado, encontrasse um cooperador incansável e quisesse maximizar seus benefícios, deveria trair mais.
Se, porém, enfrentasse um participante que cooperasse até seu oponente traí-lo, e daí em diante nunca mais cooperasse, deveria cooperar. A estratégia mais generosa indica a retaliação somente após duas traições do oponente. A característica generosa facilita a cooperação dos jogadores a longo-prazo. O jogador egoísta não vai longe e acumulam pontos os jogares que cooperam.
Em outro exemplo de jogo, por 100 gerações os traidores desumanos dominam a população que se torna extremamente feroz. Uma minoria assediada sobrevive à beira da extinção. Mas quando os tolos, ou apenas justos, são quase extintos e não sobra ninguém para explorar, o jogo muda de direção. Os traidores começam a brigar entre si e se enfraquecem. Após 100 gerações a maioria muda dos traidores para os legais e, após 300 gerações, dos legais para os muito legais.
quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010
quarta-feira, 13 de janeiro de 2010
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL : QUEM FICA COM O DINHEIRO?
A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591."
A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, se encaixando na orientação do artigo 149 da Constituição Federal, como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem como na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária, exigida em moeda, sendo ainda, compulsória, não dependendo da vontade do empregador ou do empregado.
O artigo 8º da Constituição Federal estabelece o seguinte:
"Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
...........................
IV - A assembléia geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei."
Desta forma, a Constituição Federal estabelece que as contribuições fixadas por assembléia geral extraordinária e devidas ao sindicato, dependem de autorização para o respectivo desconto, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.
Assim, todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários, que integrarem uma determinada categoria econômica ou profissional, estão obrigados por lei, ao pagamento da contribuição sindical, não sendo relevante para tanto, ser ou não associado à entidade.
Pelo artigo 8º da Constituição Federal ninguém está obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. No entanto, o fato de não se filiar a sindicato, não isenta os profissionais ou as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da contribuição sindical.
Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades beneficiadas (art. 588 da CLT) e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo artigo 589 da CLT, a saber:
“Art. 589. da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho”:
I - 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;
II - 15% (quinze por cento) para a Federação;
III - 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo;
IV - 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário".
Em síntese, atualmente, a cobrança da Contribuição Sindical encontra respaldo legal no artigo 8º, IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 a 594 da Consolidação das Leis do Trabalho, concluindo-se pela plena legalidade de sua cobrança por parte das entidades de classe, estando esta questão consolidada tanto do ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial, sendo, portanto, seu recolhimento de caráter obrigatório.
O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo previsto na lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
Vale lembrar que este pagamento não pode ser feito em mãos, sendo obrigatório uma guia bancária , já que 5% (cinco por cento) vai para a Confederação correspondente;
15% (quinze por cento) para a Federação; 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo e 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário
Carlos Alberto de Paula é advogado com Pós-Graduação em Direito Constitucional
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