A Associação Brasileira dos Revendedores de GLP (Asmirg-BR) estuda entrar com uma ação na Justiça contra a ANP para que a agência faça o ressarcimento a todos os revendedores multados ou que tiveram seus pontos de venda fechados indevidamente nos últimos anos. A instituição acusa a agência de intervir no combate à revenda ilegal de botijões sem amparo jurídico.
O presidente da associação, Alexandre Borjaili, contesta a validade da Resolução ANP 05/2008, que trata dos critérios de segurança das áreas de armazenamento de botijões. É que a legislação adota como critério a norma NBR 15.514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mas não a publica integralmente na resolução.
De acordo com o promotor público de Minas Gerais, Amauri Artimos, o setor de GLP discute hoje a legitimidade da aplicação da norma. “Como conciliar o fato de um cidadão ter de cumprir uma norma exigida por um órgão público, se ao mesmo tempo essa norma não é pública. Se é uma norma que se tornou obrigatória por conta do poder público, em tese deveria ser publicada”, explica Artimos, lembrando que o assunto ainda está em discussão e que o Ministério Público de Minas Gerais ainda não tem um posicionamento oficial sobre a questão.
Falta informação
Além da legitimidade da norma, Borjaili critica, ainda, a desproporcionalidade das punições aplicadas sobre o setor. Hoje, a multa mínima aplicada pela ANP sobre postos de revenda não autorizados e autorizados é de R$ 20 mil e R$ 5 mil, respectivamente, ambos os valores considerados incompatíveis com a arrecadação dos postos. “A Constituição diz que as penalidades devem estar dentro da capacidade contributiva de cada empresa. Muitos revendedores são micro empresários que faturam, por mês, no máximo R$ 6 mil”, destaca.
Para Borjaili, a ANP não age com eficiência no esclarecimento sobre a lei. “A ANP rotula o setor como clandestino, quando na verdade muitas multas são aplicadas sobre pontos legais que cometem pequenos autos de infração, muitas vezes por falta de conhecimento. A lei tem que ter caráter educativo e não destrutivo”, argumenta.
A associação lembra, ainda, que a campanha de combate à informalidade dos pontos de revenda apresentada pela ANP é uma continuidade de uma mesma campanha promovida pelas cinco maiores distribuidoras do país, o que alimenta o cartel no Brasil. Borjailli lembra das denúncias confirmadas pela Operação Júpiter, deflagrada em abril pela Polícia Federal. Segundo dados da operação, cinco distribuidoras de gás de Goiânia e Brasília pressionavam pontos de revenda a subir o preço do botijão, sob ameaça de interromper o fornecimento.
ANP reconhece falhas
Durante o lançamento do Comitê Nacional de Erradicação do Comércio Irregular de GLP, na última semana, o diretor-geral substituto da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Alan Kardec Duailibe, reconheceu que alguns donos de revenda ilegal às vezes não tem conhecimento sobre a necessidade de autorização para comercializar botijão. O diretor, no entanto, disse que a agência trabalha sempre visando o esclarecimento, antes de fiscalizar, e que o revendedor autuado tem direito de ampla defesa.
“O infrator que não está autorizado é notificado, autuado e só depois sofre processo administrativo de primeira e segunda instância. Ele pode pagar a multa imediatamente com 30% de desconto ou pode recorrer”, explicou. Segundo dados da agência, só em 2010 foram autuados 2800 pontos de revenda ilegal.
Tem alguma coisa errada neste procedimento, sou um revendedor autorizado com alvará e todos documentos necessários na Ceilandia/DF, quando da fiscalização da anp, os botijões cheios estavam em cima do piso elevado (plataforma) e tinha botijões vazios em cima da brita delimitados por uma corrente de plastico, orientado pelos bombeiros/DF e por estarem os botijões em cima da brita fui multado em R$20.000,00(vinte mil reais), o fiscal fez a parte dele no auto de infração citou a norma da abnt, como vou pagar esta quantia, vou fechar,por outro lado bem perto de minha empresa tem e são muitos vendedores com 20, 50 e 100 botijões estocados em casa e terrenos de chácaras fazendo venda irregular sem qualquer segurança deixando a população vulnerável a um provavel acidente. O sindicato no qual sou diretor, vem fazendo um trabalho de combate a estes irregulares, encontramos apoio de 2 delegados Dr. Fernando e Dr; Cunha da 24DP/DF a quem recorrer,
ResponderExcluirConcordo,aqui em são josé do cerrito/SC, a venda ilegal de gas de cozinha,acontece em cima de caminhões parados em frente ao colégios,bancos,igrejas e supermercados(onde há um grande acumulo de pessoas)e ninguém faz absolutamente nada,segundo informações,varias denuncias foram entregues ao corpo de bombeiros de Lages/Sc,porém ninguém tomou nenhuma providência até hoje.No entanto a venda ilegal corre a solta,colocando em risco a segurança das pessoas enquanto nosso orgãos ficam de braços cruzados.
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