PL-06618/2006 - Autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor.
- 01/12/2010 Aprovado requerimento do Sr. Claudio Cajado que solicita seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.618, de 2006, de autoria do Sr. José Carlos Machado.
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