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Agência bancária em São João de Meriti é fechada por falta de licença ambiental

Fiscais da Subsecretaria de Ambiente  de São João de Meriti fecharam,  na tarde desta terça-feira (1 de dezembro), agência do Banco Itaú que funciona na Avenida Presidente Lincoln, 1090, no Jardim Meriti, próximo à prefeitura. De acordo com o subsecretário municipal de Ambiente, Antônio Marcos Barreto, eles estiveram há cerca de um mês notificando os estabelecimentos bancários do município e esta agência do Itaú foi autuada mas não tomou as providências necessárias. Para voltar a funcionar terá que pagar multa no valor de R$ 20 mil e entrar com o pedido de licenciamento na Subsecretaria Municipal de Ambiente. A exigência é ter LMO( Licença Municipal de Operação) conforme a lei municipal 1756/2010. A fiscalização ambiental já autuou todas as agências bancárias do município e nesta quarta-feira (2 de dezembro) outras serão interditadas. Apenas o HSBC entrou com o licenciamento.

De acordo com o secretário é necessário que o regulamento da lei ambiental, como descarte de papel, entre outros procedimentos, seja feito à risca para que os estabelecimentos não agridam o meio ambiente. “O objetivo dessa operação é proteger o cidadão que utiliza esse serviço diariamente com as condicionantes da legislação ambiental. Essas empresas são focadas em economia e deixam de lado a relação sustentável. E nós estamos aqui para que se faça cumprir a lei”, disse o subsecretário municipal de Ambiente, Antônio Marcos Barreto.

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal número 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.