LEI Nº 4945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI DO DEPUTADO ESTADUAL PAULO RAMOS

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4945, de 20 de dezembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2.839, de 2005.




DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art.1º - O armazenamento de recipientes transportáveis de GLP - gás liquefeito de
petróleo deve obedecer às condições mínimas de segurança das instalações
destinadas ou não à comercialização.

Art.2º - Para efeito desta Lei, serão estabelecidas as seguintes definições:

I - Área de armazenamento - espaço contínuo destinado ao armazenamento de
recipientes transportáveis de GLP, cheios ou vazios, compreendendo os corredores de
inspeção, quando existirem;

II - Botijão portátil - recipiente transportável de GLP com capacidade nominal de até 5kg de GLP;

III - Botijão - recipiente transportável de GLP, com capacidade nominal de 13 kg de
GLP;

IV - Capacidade nominal - capacidade de acondicionamento do recipiente transportável de GLP, em kg;

V - Cilindro - recipiente transportável de GLP, com capacidade nominal de 20,45 e 90 kg de GLP.

Art.3º - O armazenamento de qualquer quantidade de GLP necessitará de instalação
compatível com a quantidade de GLP e será limitado pela capacidade nominal total dos recipientes transportáveis, cheios, parcialmente cheios ou vazios, com as
características e denominações definidas a seguir:

I - Área de armazenamento - CLASSE I:

a)Capacidade de armazenamento até 520 kg de GLP ou 40 botijões;

b)Área de armazenamento mínima de 4m².

II - Área de armazenamento - CLASSE II:

a) Capacidade de armazenamento até 1.560 kg de GLP ou 120 botijões.

III - Área de armazenamento - CLASSE III:

a)Capacidade de armazenamento até 6.240 kg de GLP ou 480 botijões.

IV - Área de armazenamento - CLASSE IV:

a)Capacidade de armazenamento até 24.960 kg de GLP ou 1.920 botijões.

V - Área de armazenamento - CLASSE V:

a)Capacidade de armazenamento até 49.920 kg de GLP OU 3.840 botijões.

VI - Área de armazenamento - CLASSE VI:

a) Capacidade de armazenamento até 99.840 kg de GLP ou 7.680 botijões.

VII - Área de armazenamento especial acima de 99.840 kg de GLP.

Art.4º - Ficam mantidas as demais disposições relativas à matéria, bem como
observadas as normas emanadas da Agência Nacional de Petróleo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de
2006.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

IJ Assessoria Empresarial Gás GLP
José Antonio Borges
www.assessoriagasglp.com.br
Créditos de José ANtonio Borges

SINDICATO PATRONAL VIVE CRISE DE REPRESENTATIVIDADE

Em um prédio comercial na avenida Rangel Pestana, na região central de São Paulo, funcionam em uma sala sete sindicatos do comércio (calçados, livros, sacaria, couros e peles) e de outros setores, como o de salões de bilhar. Administrados por um advogado, esses sindicatos -com nenhum ou poucos sócios- se mantêm com dinheiro da contribuição sindical, paga de forma compulsória pelas empresas desde 1943.

A reportagem da Folha visitou e constatou que funcionam nessas condições dezenas de sindicatos do comércio e da indústria espalhados pela região central de São Paulo, como o Sindicato da Indústria de Calçados no Estado de São Paulo, o Sindicato da Indústria de Mecânica do Estado de São Paulo e o Sindicato do Comércio Varejista de Carvão Vegetal e Lenha no Estado de São Paulo. Esses casos estão mais para regra do que para exceção. Retratam a crise de representatividade pela qual passam os sindicatos patronais no Brasil. Levantamento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) mostra que, hoje, apenas 20% das 500 mil indústrias do país são associadas a algum sindicato. Em países desenvolvidos, o percentual é de 30% a 35%.Empresários, procuradores do trabalho e advogados especializados em criação de sindicatos estimam que 80% dos quase 4.000 sindicatos patronais registrados no Ministério do Trabalho não têm representatividade, como deveriam ter, ou não defendem, como deveriam, os interesses econômicos de sócios e representados."Eles sobrevivem só para arrecadar o imposto sindical, que incide sobre o capital social das empresas e é recolhido anualmente de forma compulsória", afirma Laerte Augusto Galizia, advogado que há 40 anos atua na criação de sindicatos ."Essa facilidade de arrecadar sem necessidade de prestação de um serviço específico tem levado nossas organizações, tanto patronais como profissionais, a permanecer naquela mesma cultura anterior à Constituição Federal de 1988, caracterizada por uma profunda letargia", afirma José Roberto Cazeri, advogado especializado em sindicalismo e associativismo.

Cinco em uma pouca representatividade da maioria dos sindicatos é vista em todos os setores da economia. Nas salas 805, 812 e 913 da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), estão instalados 15 sindicatos de indústrias -cinco em cada sala. Uma secretária cuida de cada grupo de cinco sindicatos. Entre as entidades que dividem salas na federação, estão os sindicatos das indústrias de chapéus, cordoalhas (cordas) e estopa, relógios, explosivos, rerrefino de óleos minerais, balanças, pesos e medidas, proteção, tratamento e transformação de superfícies e de funilaria e móveis de metal. As secretárias das três salas informam que "uns têm mais representatividade; outros, menos" e que existe prestação de serviços. Na sala 911 da Fiesp, está instalado o Sindifumo (Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo), com dois sócios, que divide a sala com outro sindicato patronal. "Nosso setor já chegou a ter 70 indústrias em São Paulo nas décadas de 60 e 70. Hoje, são dois sócios e, assim como no caso de outros sindicatos, enfrentamos, sim, crise de representatividade", diz José Henrique Nunes Barreto, presidente do Sindifumo.

Sem sede Há casos de sindicatos que desativaram as suas sedes sem informar aos representados, como o Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de São Paulo. Na convenção coletiva de 2008-2009, assinada com os empregados do





setor, porém, consta que a entidade funciona em endereço no centro de São Paulo. Funcionários do edifício afirmaram à reportagem que há quatro anos a entidade não está mais no local, mas que "pessoas passam por lá sempre para pegar correspondências" .A proliferação de sindicatos existe porque mantê-los é um bom negócio. Em 2008, todas as entidades patronais arrecadaram R$ 363 milhões. Os sindicatos ficaram com 60% desse valor; as federações, com 15%; as confederações, com 5%; e o governo, com 20%.

Reação . A falta de representatividade dos sindicatos patronais começa a incomodar um grupo de empresários que defende reforma no sistema sindical de empregadores e de empregados."Devido à total ausência de representação, cerca de 400 indústrias de calçados e acessórios na Grande São Paulo decidiram criar a Ab-Artcouro para representar de fato os interesses do setor", afirma Elizete Fernandes, gerente da Pellegrini, fabricante de calçados. Hamilton Chaves, sócio proprietário da Indústria Zugliani de Refrigerantes e Bebidas, afirma que foi duas vezes ao sindicato que representa seu setor -o Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral no Estado de São Paulo- e que paga cerca de R$ 100 de contribuição."É preciso reavaliar, sim, o papel dos sindicatos de empregadores e de empregados. Os dirigentes dessas entidades se perpetuam no poder e os sindicatos não prestam serviços. Se a contribuição fosse de R$ 1.000 e o sindicato cumprisse o seu papel, não reclamaríamos de pagar", afirma Chaves. O sindicato de calçados informa que perdeu sócios porque o setor entrou em crise e fábricas decidiram ir para outros Estados. Os sindicatos de mecânica e de bebidas afirmam que os presidentes das entidades estariam disponíveis para dar entrevistas a partir desta semana (leia texto ao lado).”Não permito que sindicatos fiquem instalados em salas no prédio da federação. Cada um tem que ter a sua casa, senão, eles começam a exigir benesses. Os sindicatos patronais têm obrigação de reunir as empresas de seus setores”.

para discutir assuntos de interesse das categorias. Aqui, acabou o sindicato de gaveta", diz Alcantaro Corrêa, presidente da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina).A crise de representatividade do sistema levou a Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília a pedir há um ano ao Ministério do Trabalho um levantamento sobre os sindicatos que existem no país e a sua representatividade."A Constituição Federal determina que um sindicato tem de representar uma categoria profissional ou econômica. Se não representa, não pode existir", diz Otávio Brito Lopes, procurador-geral do Trabalho.

IJ Assessoria Empresarial
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José Antonio Borges
Créditos para : FÁTIMA FERNANDES e CLAUDIA ROLLI

ALERTA DA ADECCC AO CONSUMIDOR DE GÁS DE COZINHA

Explica a Presidente da ADECCC- Associação do Cidadão, Contribuinte e do Consumidor, Rita Alves, para os consumidores de gás de cozinha, que se faz necessário na escolha da compra deste produto, segurança e qualidade.

Para isso, a dica é: Realização de pesquisa e fiscalização nos preços, sempre levando em consideração a qualidade do produto, pois é uma prática comercial de alguns estabelecimentos não autorizados para o comércio de GLP como: padarias, bazares, mercadinhos, farmácias, casa de ração entre outros, venderem esse produto por preços diferenciados quase sempre a menor, motivados apenas pelo ganho, e com isso tornam-se desleais e injustos com as revendedoras autorizadas, que são facilmente reconhecidas, pois trazem obrigatoriamente a pintura da marca que elas representam.

Embora o consumidor tenha a liberdade de adquirir o seu produto onde quiser, precisa ficar atento e consciente com os preços combinados entre os estabelecimentos não autorizados sem identificação mencionado acima, e as revendedoras autorizadas com a identificação já mencionada, caracterizam cartel, amparados pela Lei de Defesa da Concorrência nº 8.884/94

A medida de fiscalização de preços pelo próprio consumidor sugerida, tem como objetivo neutralizar os efeitos danosos de comerciantes desleais, que causam as revendedoras autorizadas e até mesmo ao próprio consumidor final, que somos nós. E ainda a economia orçamentária familiar do consumidor


IJ Assessoria Empresarial Gás GLP LTDA
Jose Antonio Borges
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Créditos de Ritas Alves - Presidente da ADECCC

REFLEXÃO...

O que as pessoas bem sucedidas têm em comum... O que faz uma pessoa ser bem sucedida?

Vários fatores contribuem para que isso aconteça. Mas existem algumas características que essas pessoas têm em comum.

VONTADE: As pessoas de sucesso são aquelas que descobriram um motivo que as levou a fazer, a crescer, a tornarem-se maiores. Isso lhes dá estímulo para reforçar a busca do sucesso e faz com que liberem seu verdadeiro potencial. O sucesso exige trabalho duro, e só é alcançado pelos que se dispõe a enfrentar esse trabalho.

DISPOSIÇÃO: Pessoas bem sucedidas gostam de aprender novas coisas. Durante toda a vida. Aprender significa crescer. Curiosidade intelectual é a chave para uma das maiores vantagens na competição profissional - a informação atualizada. Aprender significa não só adquirir novos conhecimentos profissionais. Significa, também, aprender com os próprios erros.

ESTRATÉGIA: Estratégia é o meio de organizar recursos. Você precisa ter uma estratégia bem montada e ser fiel a ela, persistir sempre. Mas necessita ter capacidade sensorial para perceber o momento de fazer pequenas mudanças de rota se necessário.

SUPERAÇÃO: Pessoas de excelência agarram as oportunidades e moldam-se a elas. Vivem como que obcecadas pelas extraordinárias oportunidades de cada dia. Pessoas bem sucedidas procuram soluções quando encontram um problema pela frente. Não perdem tempo se queixando, porque vêem os problemas como oportunidades de se superarem. Assim, as pessoas bem sucedidas são, normalmente, aquelas que acham soluções - enquanto o resto se queixa... Pessoas bem sucedidas são perseverantes.

CLAREZA DE VALORES: Valores são dispositivos específicos do que acreditamos sobre o que é certo ou errado para nossas vidas. São os julgamentos que fazemos sobre o que torna a vida digna de ser vivida. Pessoas bem sucedidas são honestas. O sucesso por meios desonestos dura pouco. A consciência limpa traz tranqüilidade, e abre a mente para o sucesso.

CONVIVÊNCIA: Quase todas as pessoas de sucesso têm em comum uma extraordinária capacidade de unir-se com outras, de ligar-se e desenvolver uma relação harmônica com pessoas de diferentes procedências e crenças. Sabem que nenhum ser humano sozinho é tão bom quanto o convívio de várias pessoas se comunicando e trocando idéias sobre as suas experiências.

DOMÍNIO DA COMUNICAÇÃO: A maneira como nos comunicamos com os outros e com nós mesmos é que, no final, determina a qualidade de nossas vidas. As pessoas que modelam nossas vidas e nossa cultura são também mestres da comunicação. O que têm em comum é a habilidade de comunicar uma meta, um desafio, uma alegria ou uma missão, aos outros e a si próprio.

IJ. Assessoria Empresarial Gás GLP LTDA
José Antonio Borges
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Créditos de Marcio de Almeida Pernambuco

GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP – COMPOSIÇÃO DE PREÇOS

O gás liquefeito de petróleo, mais conhecido como GLP, é o produto derivado de petróleo de consumo mais popular. Ele é o principal combustível de uso doméstico, utilizado principalmente nos fogões residenciais. Por isso, é importante que o consumidor conheça como funciona o mercado desse produto, desde o produtor até o consumidor final, e saiba como é formado o seu preço.

Atualmente esse mercado é regulamentado pelas portarias da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pela Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo). Essa lei flexibilizou o monopólio do setor de petróleo e gás natural, até então exercido pela Petrobras, e liberou o preço do produtor de GLP a partir de janeiro de 2002.

O GLP pode ser produzido pelas refinarias da Petrobras, por outros refinadores instalados no país, pelas Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGN), pelas centrais petroquímicas particulares ou, ainda, importado por qualquer empresa autorizada pela ANP. A comercialização do GLP começa com a venda pelo produtor ou importador do produto a granel para as companhias distribuidoras.

As companhias distribuidoras, por sua vez, podem revender o produto para o segmento industrial (geralmente a granel, utilizando caminhões-tanque), para os pontos de revenda ou diretamente para clientes dos segmentos comercial, residencial e institucional (a granel ou engarrafado em cilindros ou botijões). Quando da comercialização direta ao consumidor final, a distribuidora deve estar autorizada pela ANP a exercer a atividade de revenda.

Além de poder adquirir diretamente das distribuidoras, os consumidores dos segmentos comercial e residencial também podem comprar o GLP já engarrafado nos milhares de pontos de venda varejista. Convém notar que a Petrobras, como produtora, não tem ingerência sobre os preços praticados pelos distribuidores e revendedores.

A forma mais comum de comercialização no varejo é o botijão de 13 kg, destinado exclusivamente ao uso residencial e que responde pela maior parte das vendas de GLP no país através dos pontos de revenda.

Vale lembrar que há situações nas quais a Petrobras não participa da cadeia de comercialização do produto. É o caso, por exemplo, do GLP produzido pelas refinarias e centrais petroquímicas privadas, e ainda do produto que venha a ser importado diretamente por outro agente que não a Petrobras.

O preço do GLP comercializado pela Petrobras representa a soma do valor de custo do produto mais os tributos estaduais (ICMS1 ) e federais (CIDE, PIS/Cofins). No preço do botijão pago pelos consumidores nos pontos de revenda também estão incluídos os custos e as margens de comercialização das distribuidoras e dos pontos de revenda.

Como se vê, o preço final do botijão de GLP é formado por várias parcelas. Qualquer
alteração, em pelo menos uma delas, terá reflexos, para mais ou para menos, nos preços para o consumidor final. Novamente, é importante lembrar que a Petrobras tem ingerência apenas sobre uma parcela na formação do preço final ao consumidor: o preço do produto nas suas refinarias, sem os tributos e sem margens brutas de distribuição e revenda .

Os preços nos postos de revenda de todo o país são monitorados pela ANP por intermédio de pesquisas semanais, cujos resultados podem ser consultados diretamente no site da agência (http://www.anp.gov.br).

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail para sac@petrobras.com.br ou pelo telefone 0800 78 9001.


1 O ICMS inclui a parcela referente à Substituição Tributária, que é o valor recolhido pela Petrobras referente às operações de venda das distribuidoras para os postos revendedores e destes para o consumidor final.

IJ Assessoria Empresarial Gás GLP LTDA
José Antonio Borges
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Créditos : site da Petrobrás

COMISSÃO REJEITA RECARGA DE BOTIJÃO DE GÁS EM POSTOS DE GASOLINA

Em audiência pública promovida nesta terça-feira (11) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o coordenador Jurídico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Renato Menezello, manifestou apoio ao projeto ressaltando que o Código de Defesa do Consumidor prevê a venda fracionada de produtos. Ele destacou ainda a função social do fracionamento, que dá ao consumidor com dinheiro insuficiente para comprar um botijão de 13 quilos o direito de comprar a quantidade de gás que seus recursos permitem. "O fracionamento vai melhorar as condições de vida do consumidor", afirmou.

O diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo da Secretaria de Petróleo, Gas Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério das Minas e Energia, Cláudio Akio Ishihara, citou as vantagens da venda fracionada de gás como maior concorrência na oferta, o que, a seu ver, contribuirá para baixar o preço final ao consumidor; e maior oferta de gás em localidades isoladas. "A venda fracionada facilitaria a aquisição pelos consumidores, principalmente os de baixa renda, por permitir a compra somente de suas necessidades ou disponibilidade de dinheiro", disse. Mas ele também mencionou as desvantagens como a necessidade de qualificação dos frentistas e o crescimento do número de postos de enchimento que potencializa possíveis problemas de segurança e fraudes, ao dificultar a fiscalização.

Na avaliação do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), autor do requerimento para realização dos debates, a venda de gás fracionada é importante para que haja concorrência real e alternativa para o consumidor comprar a quantidade de gás que tem condições.

Contrários

Já o setor de revenda de gás está contra a proposta. O presidente-executivo da Federação Nacional dos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo (Fergás), Álvaro Chagas, afirmou que os postos revendedores de combustíveis líquidos não têm condições físicas e operacionais para viabilizar o processo de enchimento de recipientes de gás. Ele informou que, de acordo com o IBGE, 98,5% dos domicílios brasileiros possuem fogão a gás e são comercializados por mês 30 milhões de recipientes de 13 quilos.

O presidente nacional do sindicato do setor, Sérgio Bandeira de Melo, ressaltou que, de acordo com o IBGE, o consumidor dá preferência à compra do produto na maior embalagem possível. "O consumidor não quer ficar trocando o botijão a cada cinco dias", disse.

Riscos
O major do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Márcio Neder Paiva de Sousa disse que a preocupação da corporação é com o risco de acidentes com o gás, principalmente na hora do abastecimento. "O Corpo de Bombeiros não vê com tranquilidade o procedimento", afirmou.

O superintendente-adjunto de Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Carlos Orlando Enrique da Silva, esclareceu não haver restrição para fabricação de botijão abaixo de 13 quilos. Segundo ele, a revenda pode comercializar botijão de até 90 quilos. "Os botijões têm é que estar de acordo com as normas técnicas do Inmetro", informou.

Autor do projeto, José Carlos Machado afirmou que aceita sugestões para viabilizar a aprovação da matéria. Na defesa de sua proposta, ele informou que a montadora Kia lançou um carro na Coreia do Sul movido a gás de cozinha e eletricidade. "Lá o gás de cozinha é tão comum como a gasolina no Brasil", disse.

IJ Assessoria Empresarial Gás GLP LTDA
José Antonio Borges
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Crédito - Agencia Camara

GÁS SEGURO, SOMENTE NA REVENDA LEGAL

GÁS SEGURO, SOMENTE NA REVENDA LEGAL


Assim como todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, Macaé também é alvo da campanha "Gás seguro, somente na revenda legal", promovida pelo Sindicato dos Revendedores de Gás GLP do Estado do Rio de Janeiro , Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) e Agência Nacional de Petróleo (ANP). Em todos os pontos de revenda autorizada, já está sendo distribuída a cartilha informativa da campanha que orienta os consumidores a comprarem o gás de cozinha somente nos depósitos que são legais e cumprem as normas de segurança.

O José Antônio Borges, explica que a campanha tem um cunho educativo e tem como principal objetivo reprimir a revenda clandestina, proteção e a conscientização do consumidor: "O foco principal é no consumidor, para que ele não compre gás na revenda clandestina, em função da gravidade que essa revenda ilegal apresenta, como risco de explosão, entre outras", explica. José Antônio conta que o material informativo da campanha, que foi lançado no dia 16, no Rio, é passado para as distribuidoras que as repassam para revendas da marca. Há ainda um cartaz que traz as informações - "Gás Seguro é Aqui! Revenda Legal, segurança e qualidade para você e sua família", além da Razão Social da empresa e endereço, que deve ser colocado no depósito , em local visível para o consumidor. O cartaz ajuda o consumidor a identificar onde a venda é legal.

Ele ressalta que a principal preocupação é que o material não caia nas mãos dos revendedores clandestinos: "Se tiver um cartaz em uma padaria, butiquim, farmácia, bazar , sacolão, mercadinho, loja de material de construção por exemplo, fica fácil de identificar que alguma coisa está errada", comenta , lembrando que cada tipo de comércio é preparado para um tipo de produto: "Por isso, mesmo que o local esteja pintado com as cores da marca, se o gás estiver no meio de batatas, pão, cimento,remédio , carne a revenda é ilegal", completa.

Outro ponto importante da campanha é a criação de um número específico, impresso na cartilha, para que a população possa denunciar. Através do número do Centro de Relações para o Consumidor da ANP (0800-970-0267), qualquer pessoa pode comunicar a revenda ilegal de gás de cozinha: "Se a pessoa perceber que o local é ilegal, ela liga e denuncia. Esse material é distribuído justamente para conscientizar o consumidor", explica José Antônio, que acredita que com a campanha a cidade passará a ter uma noção exata de quem vende o gás de forma legal.

Ilegalidade é fomentada à noite

Segundo José Antônio, só existem duas formas do botijão chegar até o ponto de venda clandestino - pelas distribuidoras ou revendedores da marca. E, ainda de acordo com José Antonio Borges, já há suspeitas de que responsáveis pela distribuição de GLP na cidade estão se encontrando à noite para "desovar" o gás clandestino. ‘ Ele estão distribuindo após às 18 horas” .Ele acredita que o horário escolhido, à noite, é devido à vigilância que tem sido intensificada durante o dia para combater esse tipo de ação: "Estão criando alternativas para continuar essa prática desse crime . Mas estamos atentos e contamos com as autoridades para atuar e autuar nesses casos", diz.

Para José Antônio, as empresas devem ser as primeiras a zelar pela venda responsável. Ele lembra que recentemente algumas foram condenadas pela Justiça após uma série de ações movidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, em que se exigia a venda responsável dos botijões, ou seja, as empresas fornecedoras devem limitar a venda de gás à capacidade de armazenamento de cada dépósito, que devem estar legalizadas e autorizadas a exercer a atividade pelo Corpo de Bombeiros e ANP. As que não cumprirem as exigências da Justiça podem ser multadas .

BOX 1

Campanha reafirma denúncias feitas por O DEBATE

De acordo com José Antônio, a campanha "Gás seguro, somente na revenda legal" vem reafirmar o que já foi dito e denunciado diversas vezes através das páginas de O DEBATE. Desde março de 2008 o jornal tem tido o compromisso com a população de Macaé de alertar para os perigos da revenda clandestina de gás de cozinha.

Há mais de um ano, já demonstrava a preocupação com os inúmeros locais que revendem o GLP de forma irregular, colocando Macaé entre as cidades do Estado que mais concentram revendas clandestinas. Aliás, desde 2006 a instituição atua na cidade com intenção de reprimir o comércio clandestino. Na época, um inquérito civil foi instaurado junto ao Ministério Público para apurar a venda ilegal e investigar a distribuição de GLP a estabelecimentos e pessoas.

Mesmo depois da primeira denúncia, os estabelecimentos irregulares continuaram a vender o produto, o que motivou uma reunião do Sindicato , em 25 de março de 2008 com promotores de Justiça, procuradores do município, representantes da Procuradoria Executiva de Defesa do Consumidor (Procon) e da Coordenadoria de Posturas e ainda do Corpo de Bombeiros.

Na reunião, ficou estabelecido um prazo de 60 dias a contar daquele dia, para que a Promotora de Justiça entrasse em contato com as entidades para realizar um balanço das atividades implementadas, prazo que não nos agradou , já que desde 2006 o sindicato denuncia a venda clandestina na cidade.

Passados mais de 60 dias, em junho do mesmo ano o Sindicato retornou à Macaé, representado por seu diretor institucional, José Antonio Borges que veio cobrar ações da prefeitura municipal. Ele lembra que na reunião o Corpo de Bombeiros se comprometeu a realizar ações para educar e informar a população acerca da periculosidade do armazenamento e venda irregular dos botijões e a Coordenadoria de Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas fiscalizaria e lacraria os estabelecimentos que já houvessem sido notificados anteriormente. Mas como nada foi feito, os mesmos estabelecimentos que foram identificados como pontos de venda de gás clandestino continuaram funcionando na irregularidade.

Desde então, a questão do gás clandestino em Macaé passou a ser uma das grandes preocupações da Instituição, que ainda reivindica maior fiscalização na cidade. Para José Antônio Borges, a campanha ainda não é o melhor mecanismo de combate, mas é uma oportunidade para sufocar este tipo de comércio: "Quanto mais conseguirmos educar e informar, mais consumidores passarão a comprar o gás na revenda regular".

BOX 2

Empresas devem se recadastrar

José Antônio lembra que o Estado do Rio vive um momento de transição no mercado de GLP. Até fevereiro de 2010, a ANP cadastrará todos os pontos de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) do Estado. O revendedor que não se cadastrar estará irregular e não poderá continuar a operar, sendo obrigado a interromper suas atividades.

“Em Macaé somente três empresas estão pela portaria 297, e as outras pela Portaria MINFRA, mas elas terão prazo ate o mês de fevereiro de 2010 para se enquadrarem”.

IJ. Assessoria Empresarial Gás GLP LTDA
José Antonio Borges
http://www.assessoriaempresarialgasglp.com.br/

Crédito : Cris Rosa