Manguinhos perde status de refinaria para fins de ICMS

RIO - A 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes da Secretaria Estadual de Fazenda decidiu nesta terça-feira, por quatro votos a zero, que a atividade principal de Manguinhos, para fins de recolhimentos de tributos estaduais, como o ICMS, é a distribuição de combustíveis, não o refino. A Câmara analisou recurso de Manguinhos - acolhido via liminar judicial.


O ato de reenquadramento havia sido decidido no ano passado pelo estado, após constatar que "a refinaria não exerce efetivamente atividade de refino desde 2005, como por ela expressamente confessado em seu relatório de administração.

Ao defender o enquadramento, o estado argumentou que há "no caso concreto, risco de dano irreversível para o Estado, em razão da manobra praticada por Manguinhos, que se vale do cadastro de refinaria para apresentar-se como substituta tributária, sem o ser de fato, importando em prejuízos anuais à arrecadação do estado à estratosférica quantia de R$ 162 milhões". À decisão não cabe recurso.

Entenda o caso

Investigação da Polícia Civil revelada pelo GLOBO apontou envolvimento de 'deputado ou senador' com esquema na Refinaria de Manguinhos.

Gravações mostraram que o empresário Ricardo Magro, suspeito de chefiar uma quadrilha de sonegadores de tributos na área de combustíveis, foi recebido, no ano passado, pelo então senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), em Brasília. O encontro foi agendado por um assessor da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Depois disso, decisões tomadas por dirigentes da ANP, indicados pelo então ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, pai do senador conhecido como Lobinho, favoreceram as empresas do grupo Magro, todas envolvidas em sonegação.

As gravações foram produzidas pela Operação Alquila, investigação iniciada no ano passado pela Delegacia de Polícia Fazendária do Rio sobre fraudes para burlar o recolhimento do ICMS praticadas por distribuidoras que gravitam em torno da Refinaria de Manguinhos. Fiscais da Secretaria Estadual de Fazenda estimam um prejuízo anual de R$ 162 milhões com as fraudes.

Como a polícia constatou o envolvimento de um "deputado federal ou senador da República", de um "ministro de Estado e de seu filho", além de funcionários da ANP no esquema (os nomes não foram identificados), a juíza Maria Elisa Lubanco, da 20ª Vara Criminal, decidiu remeter o inquérito para o Supremo Tribunal Federal (STF).