Representantes dos MPs de 11 estados assinaram com a ANP e distribuidoras um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para proibir a venda ilegal de GLP. O acordo inclui os estados de Goiás, Bahia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, além do Distrito Federal.
O presidente da Associação do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Promotor de Justiça José Augusto Peres Filho, explica que a assinatura do TAC facilita a fiscalização, pois as distribuidoras estarão ao lado do consumidor. Segundo ele, as distribuidoras assumirão o papel de protagonista no combate à venda clandestina de gás de cozinha porque se comprometeram em suspender as revendedoras que fornecerem de maneira irregular o GLP.
As distribuidoras terão o prazo de 60 dias para cumprir os termos do TAC. O descumprimento dos deveres previstos no ajustamento resultará em uma multa civil de no mínimo R$ 5 mil por infração cometida.
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