Copagaz ingressa no futebol masculino com patrocínio a Luis Fabiano

A Copagaz, quinta maior distribuidora de gás do país, acaba de anunciar seu patrocínio a Luís Fabiano, a principal contratação do São Paulo Futebol Clube nesse ano. O apoio, que representa o ingresso da companhia no futebol masculino, garante a exposição da marca na camisa do artilheiro e demais jogadores, além de outras ações de marketing junto ao time. Com a parceria, a Copagaz também se torna fornecedora oficial de gás para o São Paulo Futebol Clube.

"Além do patrocínio, a Copagaz ainda está participando de um projeto que valoriza a mulher no estádio. Logo mais teremos outras novidades para anunciar", diz Ueze Zahran, presidente da companhia.

A preocupação com a mulher marcou a trajetória da empresa no patrocínio ao futebol. Nos últimos dois anos promoveu o time feminino do Santos - as Sereias da Vila -, que tinha a jogadora Martha como estrela principal.

Com os bons resultados obtidos - aumento das vendas na Baixada Santista -, a Copagaz estendeu seu apoio a times da mesma modalidade na região Centro-Oeste, onde já é líder de mercado, mas quer intensificar a exposição da marca entre o público feminino. Em Cuiabá (MT), promove o Mixto e em Campo Grande (MS), o Comercial. A distribuidora também patrocina o Urece, único time de futsal feminino do país formado por portadoras de deficiência visual e atual campeão mundial da modalidade.

Sobre a Copagaz- Fundada há 55 anos, a Copagaz é distribuidora e engarrafadora de gás liquefeito de petróleo, o GLP (gás de cozinha). Atualmente, produz 500 mil toneladas de GLP por ano, faturando mais de R$ 1 bilhão. Possui cerca de 1100 colaboradores e está presente em 20 estados brasileiros e no Distrito Federal, por meio de suas 13 engarrafadoras e uma rede composta por 2,5 mil revendedores, que abastecem milhões de lares, indústrias e empresas. Associada ao Instituto Ethos, desde 2001 é signatária do Pacto Global das Nações Unidas, cujo objetivo é mobilizar a comunidade empresarial a fim de que promova valores fundamentais nas áreas de direitos humanos, direitos do trabalho, meio ambiente e combate à corrupção.

Os Conselhos Comunitários de Segurança são canais de comunicação entre a sociedade civil e as Polícias Civil e Militar

Os Conselhos Comunitários de Segurança são canais de comunicação entre a sociedade civil e as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, atuando como colaboradores voluntários, não remunerados e compromissados com a redução da violência, da criminalidade e com a paz social.

A visão que a sociedade tem de segurança pública vem ultrapassando os limites de atuação das instituições policiais, sendo comum, em reuniões de CCS, demandas por melhoria de saneamento básico, da ocupação ordenada do espaço público, do cumprimento das posturas municipais, da prestação de serviços públicos de boa qualidade na saúde, na educação, na cultura, no esporte e no lazer da população, dentre outros temas.


Próxima reunião dia 31/03/2011 as 10:00h , na ACESG ( Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo) –

Situada na - Rua Feliciano Sodré, 82, 1º andar, Centro - São Gonçalo-

Piauí tem cerca de 1.500 pontos clandestinos de venda de gás de cozinha

O presidente do Sindicato dos Revendedores de Gás (GLP) do Estado do Piauí, Tiago Pereira da Silva Pinheiro, fez denúncias ao Ministério Público Estadual da venda clandestina do gás de cozinha, de forma indiscriminada, em Teresina e no interior do Estado.
Tiago Pinheiro documentou, através de fotografias, para o Ministério Público, os pontos de venda clandestinos de gás de cozinha.
Em Teresina existem cerca de 600 pontos clandestinos de venda de gás de cozinha e em todo o Piauí eles são aproximadamente 1.500 pontos. “Encontramos a venda clandestina de gás de cozinha em mercadinhos, quitandas, bares e residências”, falou Tiago Pinheiro.

No conjunto Renascença II, o sindicato flagrou um caminhão de revendedor autorizado descarregando gás em um mercadinho e os funcionários do estabelecimento levando os botijões para o interior do comércio.
“Como não tem, no local, as condições exigidas pelo Corpo de Bombeiros como ventilação, extintores, distanciamento para residências, a venda de gás dessa forma põe em risco a população que frequenta o mercadinho e mora nas proximidades”, falou Tiago Pinheiro.
Ele falou que a venda de gás em sidecar é legal, mas as vezes os botijões que eles vendem ficam armazenados em depósitos irregulares. Falou que a comercialização e o armazenamento não podem ser feitos em residências como ocorre com frequência em Teresina.
“Só podem comercializar o gás de cozinha aqueles que têm a autorização concedida pela ANP (Agência Nacional de Petróleo). O consumidor é lesado pelo comerciante irregular/clandestino, pois ele vende muitas vezes, um botijão que não tem a quantidade de gás especificada no rótulo. O botijão padrão, o mais conhecido, tem que ter 13 quilos de gás. Ocorre que em alguns casos, o comerciante clandestino faz a fraude chamada de “chupeta”, que consiste em transferir o gás de um botijão novo para dois botijões usados, dividindo a quantidade, lucrando mais, lesando o consumir e ainda colocando em risco a população em conseqüência de um vazamento ou explosão , pois quando é feito a chupeta, muitas vezes fica danificada a válvula de vedação”, explicou Tiago Pinheiro.
No bairro Primavera, na zona Norte de Teresina, os comerciantes clandestinos, certos da impunidade, chegam a fazer propaganda em panfletos sobre a venda do produto.
Na Vila Samaritana, na zona Leste, a venda de gás de cozinha clandestina é feita em um comércio deteriorado e sem as mínimas condições de segurança.
Na Cerâmica Cil, na zona rural de Teresina, a venda clandestina de gás é feita em um pequeno comércio ligado à uma residência de seu proprietário, que fica atrás do estabelecimento. O comércio foi denunciado e fiscalizado pelo PROCON (Programa de Orientação e Proteção do Consumidor) do Ministério Público Estadual, mas continua comercializando o gás de cozinha.

Em Nazária, ao lado de um supermercado, em depósito clandestino, com portão cinza, comercializa uma grande quantidade de botijões sem as mínimas condições de segurança. “Colocando em risco não só o estabelecimento como toda a vizinhança”, alertou Tiago Pinheiro.
A venda legal de gás de cozinha tem que ter autorização da Prefeitura, Corpo de Bombeiros, SEFAZ e ANP
Os estabelecimentos de venda legal de gás de cozinha são obrigados a ter alvarás da Prefeitura de Teresina, Certidão do Corpo de Bombeiros, Inscrição Estadual e autorização da ANP.
Tiago Pinheiro afirmou que a legislação determina que os locais de venda de gás tem que ter um distanciamento mínimo dos muros das casas dos vizinhos, que varia de dois metros até 20 metros dependendo da quantidade do botijões armazenada.

Ele lembra que os estabelecimentos devem possuir extintores para o combate a princípios de incêndios em número proporcional à quantidade de gás de cozinha armazenada, portões abrindo para fora, entre outras exigências.
“Esses cuidados são para minimizar os riscos de eventual acidente”, falou Tiago Pereira.

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Os donos dos estabelecimentos foram presos e autuados em flagrante

Policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) fecharam, na manhã da quinta-feira (24/03), um depósito clandestino de Gás de Petróleo Liquefeito (GLP), na Avenida Coronel Sisson, bairro Santa Lúcia, em Duque de Caxias, Baixada Fluminense. No local, os agentes encontraram 56 botijões. O proprietário do estabelecimento, Ricardo da Silva Farias, 55 anos, foi autuado por crime contra a ordem econômica e liberado após pagar fiança no valor de R$1.500.


Em outra ação, a equipe da especializada realizou uma vistoria em um depósito de gás situado na Rua Marques de Lajes em Imbariê, Duque de Caxias e constataram que ele estava funcionando dentro das normas de segurança, porém, no local, foi encontrada uma ligação clandestina de luz. O dono do local, Walter Roberto da Cruz Junior, 34 anos, foi preso e autuado por furto de energia elétrica.

Em nota, Copagaz diz que apura incêndio em galpão de indústria no ABC paulista

SÃO PAULO - A companhia de gás Copagaz, em nota, disse que apura as causas da explosão seguida de incêndio no galpão de uma indústria em Diadema, no ABC paulista, na tarde desta quarta-feira. Um caminhão da Copagaz estava no local no momento do acidente. Há suspeita que um vazamento de gás possa ter causado a explosão. Segue a íntegra da nota da companhia:


"A Copagaz vem a público esclarecer que o acidente com o caminhão Volkswagen modelo 2009/2010 ocorrido na fábrica de plásticos Seeber Fast Plas, em Diadema (SP), já foi controlado e não há qualquer risco às pessoas que estão no local e nas proximidades. Felizmente não houve vítimas.

A equipe de engenharia e segurança da companhia está no local e juntamente com área de segurança da fábrica fará a apuração da causa do acidente.

A Copagaz esclarece que realiza treinamentos constantes com seus motoristas para que os mesmos estejam preparados para enfrentar situações adversas. Além disso, os motoristas só são contratados pela companhia se tiverem o curso MOPP (Movimentação Operacional de Produtos Perigosos). No caso em questão, o condutor do caminhão acionou o botão de emergência, que desliga toda a parte elétrica do veículo e fecha automaticamente todas as válvulas de segurança, isolou a área e acionou a brigada de incêndio da fábrica. Juntos agiram até a chegada do Corpo de Bombeiros, que foi contactado rapidamente."

Cade muda estratégia e evita longas batalhas com empresas na Justiça

Fernando Furlan, presidente da autarquia, defende flexibilização e agilidade

BRASÍLIA. Para fazer valer suas decisões e evitar que estas se tornem alvos de demoradas ações judiciais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mudou a forma de agir. A estratégia tem sido fazer acordos com empresas para que elas aceitem pagar multas ou cumprir determinações em troca de flexibilização na punição imposta. Graças a isso, o Cade conseguiu arrecadar cerca de R$200 milhões nos últimos cinco anos - valor que é mais do que o dobro do obtido pela simples aplicação de multas.

- Antigamente, o Cade decidia e o processo ficava na Justiça por dez anos. Este é um novo momento - disse ao GLOBO Fernando Furlan, que acaba de ser confirmado como presidente da autarquia, da qual já era conselheiro e vinha exercendo a presidência interinamente.

Segundo ele, exemplos de sucesso dessa estratégia são os casos dos cartéis das britas e dos vigilantes. No primeiro, as empresas condenadas recorreram à Justiça, mas acabaram fazendo um acordo e pagaram multas com desconto. No segundo, companhias perceberam que uma briga judicial não valeria a pena. Aceitaram pagar as multas em troca do direito de poderem voltar a participar de licitações.

Na área de fusões, também houve mudança. O Cade ordenou, por exemplo, que as montadoras Saint-Gobain e Owens Corming desfizessem sua parceria no mercado doméstico e vendessem a fábrica com a qual uniriam operações. As empresas recorreram, mas o conselho conseguiu autorização judicial para nomear um interventor que fez valer a decisão.

Furlan admite que algumas decisões recentes do Cade, como a aprovação de um monopólio no mercado de resinas plásticas, podem ser vistas como negativas pela sociedade. Também acha normais questionamentos sobre o fato de o conselho ter rejeitado a união entre Nestlé e Garoto em 2004 e o assunto ainda não estar resolvido. As empresas recorreram à Justiça, que chegou a determinar uma nova análise do ato de concentração.

- Isso é natural e pode ir mudando à medida que consolidarmos o nosso trabalho. Temos de divulgar o que fazemos - disse o presidente.

Segundo Furlan, as ações do Cade já apresentam maior transparência, assim como a interlocução do conselho com a Justiça. Tanto que, hoje, juízes só permitem que empresas recorram de decisões da autarquia por meio de depósitos judiciais das multas aplicadas ou de fiança bancária. O Cade ganha, em média, 85% dos processos impetrados por empresas.






O Globo - 22/03/2011

Autor(es): agencia o globo : Vivian Oswald e Martha Beck

Novo Sistema de Homologação do TRCT Homolognet

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através da Portaria nº 1621 de 14 de julho de 2010, aprovou os novos modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT e Termo de Homologação, através do sistema de rescisão do contrato de trabalho via internet.

O Sistema Homolognet permitirá que o empregador realize a rescisão do contrato de trabalho diretamente pela internet, com o objetivo de facilitar o procedimento da assistência ao trabalhador durante a fase de homologação do contrato de trabalho.

Segundo o MTE, as empresas quando demitirem seus empregados deverá, inicialmente, elaborar via Sistema Homolognet o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT e transmiti-lo ao MTE.

Na data agendada, as partes (empregado e preposto da empresa), deverão comparecer na unidade do MTE ou ao sindicato laboral, para que o agente importe esses dados dos bancos de dados do MTE o TRCT previamente elaborado.

Nessa ocasião, será verificado, se a convenção ou acordo coletivo da categoria prevê outros direitos não informados pela empresa no TRCT, e informará ao trabalhador e ao empregador o correto valor das verbas rescisórias. Estando corretos os valores rescisórios, o agente homologador concluirá o processo.

Copagaz se expande para Bahia e Espírito Santo

Expansão... Presente em 19 Estados e no Distrito Federal, a Copagaz se expande, a partir de maio, para Bahia e Espírito Santo. A expectativa da distribuidora de gás de cozinha é vender 65 mil toneladas por ano nos Estados.

...a gás A companhia ampliará sua frota com a aquisição de caminhões e de chapas de aço para intensificar a fabricação de cerca de 600 mil botijões de gás, que sairão da Ibrava, fábrica de vasilhames do grupo.

Combate sem tréguas à informalidade

O país conviveu por décadas com a inflação galopante. Nesse período de triste memória para os brasileiros, a economia informal cresceu a passos largos. Para fugir de um ambiente instável e impostos elevados - a inflação era o mais perverso deles - usava-se como justificativa a informalidade. Até mesmo grandes empresários apoiavam o discurso de proteção aos pequenos empreendedores. Mas o cenário mudou. Desde 1994 temos uma moeda estável e nos últimos nove anos o país criou mais de 15 milhões de empregos formais. Nosso PIB (Produto Interno Bruto) supera a casa de 2 trilhões de dólares. Portanto, não existe mais espaço para o discurso que chancela o pequeno comércio que vive à margem da lei.

A imagem do “coitadinho ilegal que pelo menos não está roubando”, justificável nos tempos da inflação elevada, deixou de ser tolerável. É uma ideia tão anacrônica quanto imaginar que o Estado poderia ter o monopólio das telecomunicações e do petróleo. No Brasil desenvolvido de 2011, é necessário avançar mais: precisamos de leis que sejam cumpridas por absolutamente todos. As exceções poderiam quebrar a sadia estabilidade institucional, uma grande vantagem comparativa do Brasil perante outras nações em desenvolvimento.

Causa estranheza a insistência de alguns segmentos, que se opõem à enérgica ação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que deu a largada no Programa Gás Legal, com o intuito de erradicar a informalidade no comércio de Gás LP.
Esses insistem em recuperar a velha e incorreta postura. São expressões como: “Por que reprimi-lo, pois se trata de um honrado pai de família?” O contraponto é sempre o mesmo: as autoridades deveriam se preocupar com os grandes sonegadores, como se pudesse existir uma complacência para o pequeno crime. Por definição, delito deve ser combatido com energia, seja ele de grande proporção, seja ele de pequena monta. O Sindigás expressa a mesma opinião de amplos setores de uma sociedade pluralista e democrática: quem comete infrações deve pagar por elas na medida de sua responsabilidade.

Há lugares no Brasil em que pequenos, médios e até grandes comerciantes vendem o Gás LP há anos sem licença. Eles podem até ser carinhosamente conhecidos pela vizinhança, mas na verdade estão cometendo um crime previsto em lei federal. Nosso trabalho é o de conscientizar que essa prática irregular representa riscos gravíssimos a toda sociedade, e assim nos solidarizamos ao trabalho da ANP no Programa Gás Legal. Agora vivemos um tempo em que temos a obrigação de combater a informalidade. A ANP e seus aliados no Gás Legal acreditam nisso, nesse verdadeiro choque de ordem.

Não é uma missão fácil. Estima-se que haja entre 70 mil e 100 mil pontos informais de venda do produto para um universo de 40 mil legais. São pequenas lojas, como farmácias e mercearias de bairro, que não têm licença para armazenar e vender o Gás LP, o que é crime previsto na Lei Federal 8.176/91. Prática ilegal que leva riscos gravíssimos a toda a sociedade. O Sindigás e a ANP entram nessa briga em favor dos consumidores, que exigem um produto de qualidade a um preço justo, e das empresas, que, juntas, faturam R$ 19 bilhões por ano e empregam direta e indiretamente 350 mil pessoas. O Gás LP é um produto essencial para toda a população. É utilizado no preparo das refeições diárias em 53 milhões de lares brasileiros, atingindo 95% dos domicílios nacionais. A cada mês, são vendidos 33 milhões de botijões em todo o país, que passam pelo mais rigoroso processo de qualificação que oferecem garantia de segurança ao consumidor.

O negócio da venda de Gás LP é grandioso e exige investimentos robustos. Logística, qualidade e segurança compõem o trinômio. Não há espaço para amadores ou delinquentes. É preciso planejar cada etapa do projeto, empenhar-se em seguir todas as regras de segurança, observar e perseguir o cumprimento dos pequenos detalhes, investir em infraestrutura e capacitação da mão de obra, entre outras exigências. O maior dos motivos para que existam exigências para conseguir uma autorização para comercializar nosso produto é um só: a garantia da segurança da sociedade. O Brasil mudou.






* Sérgio Bandeira de Mello é presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás)

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Copagaz se expande para Bahia e Espírito Santo

Expansão... Presente em 19 Estados e no Distrito Federal, a Copagaz se expande, a partir de maio, para Bahia e Espírito Santo. A expectativa da distribuidora de gás de cozinha é vender 65 mil toneladas por ano nos Estados.

...a gás A companhia ampliará sua frota com a aquisição de caminhões e de chapas de aço para intensificar a fabricação de cerca de 600 mil botijões de gás, que sairão da Ibrava, fábrica de vasilhames do grupo.

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Esquema engorda lucro com gás (MP)

Motivo ainda não tem, mas o gás de cozinha (GLP) começou a ser vendido ontem em Goiânia, em boa parte dos depósitos, por R$ 41,00. O reajuste de 5% para o consumidor é apontado como consequência do reajuste de 7% repassado pelas distribuidoras. A nova tabela das distribuidoras, porém, só começa a vigorar a partir de terça-feira, segundo a Associação Brasileira dos Revendedores de Gás (Asmirg).

Apesar de as distribuidoras não confirmarem o aumento para os depósitos, a diferença de preços já começa a aparecer na capital. Todos os sete estabelecimentos visitados na tarde de ontem pelo POPULAR, em cinco bairros da capital, já cobravam pelo botijão de gás de 13 quilos entre R$ 41,00 e R$ 42,00. A alegação de todos é a mesma: repasse para o consumidor do reajuste das distribuidoras.

O gás de cozinha era comercializado até quinta-feira com preço médio entre R$ 39,00 e R$ 40,00. Diante do anúncio de correção das distribuidoras, os depósitos aproveitaram para antecipar o reajuste e, de quebra, lucrar mais com o estoque antigo. Segundo proprietários de estabelecimento, a pressão do setor varejista é forte contra quem deseja manter os preços fora docobrado pelo mercado e não há outra saída, senão, aumentar.

"Estamos antecipando mesmo para lucrar mais. Pagamos cerca de R$ 25,00 hoje para a distribuidora e vendíamos por R$ 39,00. Com o novo preço de R$ 41,00 que começou hoje (ontem), vamos lucrar R$ 16,00 por cada botijão. Antes, o lucro era de R$ 14,00. Para quem vende muito, esse lucro a mais pode chegar a até R$ 5 mil", afirma o proprietário de uma revenda no Setor Oeste.

PressãoO presidente da Asmirg, Alexandre José Borjailli, confirma a existência de uma forte pressão por reajuste dos preços do gás de cozinha em Goiás. Segundo ele, a manipulação do aumento por parte de grandes varejistas e representantes do Sindicato das Empresas Revendedoras de Gás do Centro-Oeste (Sinergás) sobre a revenda para igualar os preços é fruto da retaliação de grupos organizados em todo o Estado.

Ele afirma que ocorre um aumento direcionado para a equiparação dos preços dos revendedores para transformar o gás de cozinha num negócio altamente lucrativo, principalmente para os grandes vendedores. "Com o preço lá em cima, os grandes varejistas lucram muito mais. Por isso, pressionam os pequenos vendedores a cobrarem o mesmo preço deles", revela.

Alexandre Borjailli acrescenta que as distribuidoras ainda não repassaram o aumento para as revendas em Goiás. "O reajuste de R$ 2,00 das distribuidoras começa semana que vem, de forma pulverizada em todo o Estado de Goiás. Logo, não há justificativa", ressalta. Borjailli diz que o aumento "abusivo" já foi comunicado ao Senado, Ministério da Fazenda, Ministério Público Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Procurado pelo POPULAR, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigas) afirma que não comentaria preços. Segundo nota, não há tabelamento e, por isso, os valores sofrem variações para cima e para baixo de maneira não uniforme.

ENTREVISTA | DONO DE DEPÓSITO

"Querem formar um cartel"
Em um depósito modesto na periferia de Goiânia, o revendedor de gás João (nome fictício) revela receber ameaças para aderir ao alinhamento do preço do gás de cozinha por varejistas e por representantes do Sinergás. Segundo ele, as pressões têm por objetivo antecipar um aumento das distribuidoras de R$ 2,00, que deve entrar em vigor a partir da próxima semana, para, assim, deixar o preço do botijão em toda a capital nivelado.

O que estão está acontecendo na venda de gás?

Querem monopolizar o preço do gás, fazendo um cartel. Querem levar o preço do Sindicato (das Empresas Revendedoras de Gás do Centro-Oeste - Sinergás) para todos os depósitos. Querem atrapalhar a lei da concorrência, visando somente o lucro. No caso, quem está vendendo o gás um pouco abaixo do preço, sofre pressão para levantar o preço e igualar todo mundo num preço igual.

Como é feita essa pressão?

Eles ligam ameaçando, chamando para uma reunião imediata. Dizem que todos os depósitos vão se reunir para derrubar quem estiver com preço mais baixo. Dizem que vão fazer denúncia no Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ), dizendo que os depósitos que estão vendendo com preço mais baixo estão colocando água ou areia no botijão.

Quando começaram as ameaças?

Há cerca de 20 dias, quando aconteceu o primeiro aumento das distribuidoras. Mas muitos depósitos não repassaram para o consumidor o aumento. E eles desistiram. Agora, com o anúncio de nova alta das distribuidoras, eles voltaram a pressionar.
Quanto vocês pagam pelo gás na distribuidora?

Vai sair em torno de R$ 27,00 ou R$ 27,50. Mas esse preço ainda não entrou em prática. A notícia começou a circular ontem (quinta-feira). As distribuidoras estão avisando que vão aumentar na próxima semana. Ainda pagamos cerca de R$ 25,00, R$ 25,50. Eles estão dizendo que o gás vai para R$ 34,00
Eles pedem para que vocês vendam o gás a quanto?
Entre R$ 40,00 e R$ 45,00 para acompanhar o aumento que ainda vai chegar das distribuidoras na semana que vem e para todo mundo vender igual e formar cartel.(Ricardo César)

História de investigação por abusos

O presidente do Sindicato das Empresas Revendedoras de Gás do Centro-Oeste (Sinergás), Zenildo do Vale, não foi encontrado pela reportagem para comentar as denúncias de cartel do gás em Goiânia, apesar de várias tentativas de contato, via celular e telefone do sindicato, por várias vezes.

Há quatro meses, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, concluiu investigação sobre cartel na revenda de gás de cozinha na Região de Goiânia e Entorno. A secretaria recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação do Sinergás e de seu presidente.

Segundo apurou a SDE, houve prática anticoncorrencial e lesiva aos consumidores da região entre 2005 e 2009. O processo foi instaurado a partir de denúncia do Ministério Público estadual (MP-GO), que apontou indícios de que o sindicato, por meio de seu presidente, atuava de forma ilícita coordenando as revendedoras de gás para promover um alinhamento dos preços cobrados aos consumidores. Não pode haver tabelamento no mercado de gás.

A SDE concluiu ainda que o sindicato e seu presidente cometeram, de forma reiterada, infração à ordem econômica, ferindo a Lei Brasileira de Defesa da Concorrência. Entre as evidências apontadas pelo MP-GO estão comunicações feitas pelo sindicato nas quais constariam recomendação para fixação de preço de comercialização do botijão de gás e a determinação de datas e porcentuais para futuros reajustes dos preços.(RC)

Gás de cozinha não consta na lista de nenhum PROCON no Brasil

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – em parceria com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) e outras entidades – realiza reunião do Regional Nordeste I de Erradicação do Comércio Irregular de Gás LP. O evento aconteceu em Salvador, na Bahia, nos dias 14 e 15 de março.

De acordo com estimativas da ANP, o número de pontos informais de venda do Gás LP é cinco vezes maior do que o regulares: há no estado dois mil pontos formais para cerca de 10 mil irregulares. Em Salvador há 350 revendas legais para cerca de dois mil informais.

O grupo de trabalho é formado também por órgãos que atuam de forma integrada, como Ministério Público, Procuradoria de Justiça, Procon e Corpo de Bombeiros, entre outros. O objetivo do encontro é traçar as diretrizes do Programa Gás Legal para 2011, com o objetivo de combater as revendas irregulares de Gás LP.

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) orienta: a boa escolha do local da compra do botijão de Gás LP é determinante para garantir a segurança do consumidor. Revendas piratas oferecem riscos, já que não observam normas de segurança, como armazenagem e conservação de recipientes, vedação de lacres, entre outras. Sem contar que o consumidor corre o risco de comprar um produto adulterado. “As revendas ilegais devem ser denunciadas à ANP. Temos feito um trabalho de combate intenso em 17 estados brasileiros.

Conforme a Lei Federal 8176/91, adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo e gás natural em desacordo com as exigências é considerado crime, com pena de um a cinco anos de prisão. Além disso, o comerciante que é flagrado vendendo gás irregularmente tem o material apreendido e é autuado pela ANP.

Compra de Gás LP - dicas de segurança para o consumidor para garantir a compra de um botijão seguro é fundamental adquiri-lo em um revendedor autorizado. Para isso, o consumidor pode pedir para conferir a autorização do revendedor ou ligar para o serviço de atendimento ao cliente de sua distribuidora preferida e pedir a indicação de uma revenda credenciada. Outra alternativa é verificar se o estabelecimento consta no site da ANP ou ligar para o 0800 970 0267, da Agência.

Números do setor:- O gás LP é distribuído em todos os 5,5 mil municípios brasileiros. Está presente em cerca de 53 milhões de lares, atingindo 95% dos domicílios nacionais. O setor reúne mais de 350 mil trabalhadores diretos e indiretos.
- A cada mês, são vendidos 33 milhões de botijões em todo o país.
- Apesar destes problemas, mesmo com esta capilaridade o Gás LP não consta na lista de nenhum PROCON no Brasil entre os 15 maiores problemas, o que comprova que temos excelência na prestação de serviço.
- O setor conta com 22 distribuidoras e 40 mil revendas.

Seminário discutirá estratégias de combate à venda clandestina de gás

O prefeito Luiz Caetano participa na segunda-feira (14/03), às 14h, no auditório da Fundação Luiz Eduardo Magalhães, em Salvador, do Seminário Gás Legal.

Realizada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP), em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE) e entidades do setor, a iniciativa visa criar estratégias no combate à venda do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha.

Durante o encontro serão apresentadas as regras de comercialização do GLP e elaborada uma agenda de ações nos municípios, segundo o coordenador do escritório da ANP Nordeste, Francisco Nelson Castro Neves.

De acordo com o coordenador, a fiscalização da venda clandestina de gás de cozinha será realizada pela ANP, em parceria com os governos municipais.

Amaro Helfstein


Não acender luzes e deixar portas e janelas abertas para ventilação são algumas das medidas capazes de evitar acidentes em casos de vazamento de gás.

Ingrediente principal das mais variadas receitas, simples ou requintadas, o botijão de gás abastece 95% dos lares brasileiros, está presente em 100% do território nacional e tem mais penetração no país do que a energia elétrica, água encanada e até mesmo a coleta de esgoto, de acordo com o Sindigás - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de GLP (gás de cozinha). Mas o que muitas pessoas não sabem é que o vasilhame, caso adquirido em pontos de venda ilegais ou em má conservação podem causar acidentes fatais.

"Além do pouco conhecimento sobre o uso e instalação do botijão, fatores como venda em locais clandestinos e falta de manutenção de equipamentos como mangueiras e reguladores são os principais causadores de vazamentos. Por isso, é importante adquirir os vasilhames somente de revendas legais ligadas as distribuidoras credenciadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP", explica Amaro Helfstein, diretor comercial e de operações da Copagaz.
De acordo com o Corpo de Bombeiros de São Paulo, a maior incidência com acidentes envolvendo botijões de gás ocorre em lares com renda familiar de até dois salários mínimos. Ainda de acordo com a instituição, em todo o Estado, foram registrados 2,4 mil chamados por conta de vazamento de gás, no ano passado.

Segundo Helfstein, ações como não acender luzes, riscar fósforos, ligar ou desligar equipamentos eletrônicos são fundamentais para evitar acidentes. "São ações simples, mas desconhecidas por boa parte da população. O gás é um elemento feito para ser um aliado da dona de casa e não para servir de arma ou fator de risco", completa o executivo.

Dicas de segurança capazes de evitar acidentes no caso de vazamentos de gás:. Em caso de chama aberta (fogão ligado), desligar imediatamente.

Ventilar o ambiente de forma natural, abrindo portas e janelas, para dispersa o vazamento de gás|.Nunca utilize ventilador elétrico (a ignição pode causar uma explosão, como um ocorrido recentemente). Levar o botijão para uma área ventilada. Chamar a assistência técnica da distribuidora de GLP estampada no corpo do botijão e o Corpo de Bombeiros se necessário .

Ao comprar um novo recipiente, verifique se o mesmo está em boas condições. Botijões amassados ou enferrujados devem ser evitados. É importante verificar a presença do lacre, do rótulo de segurança e do nome da empresa em relevo.Evite comprar botijões em locais informais ou clandestinos, como pequenos mercados ou até mesmo em calçadas |. A venda de um recipiente com valor muito abaixo do mercado é outro alerta de que o botijão pode ser clandestino.

ATA DE REUNIÃO DO COMITÊ REGIONAL SUDESTE II

Data: 04/02/2011
Horário:14h00min às 17h00min
Local : Hotel Transamérica
Vila Velha - ES

ABERTURA:

Proferida pelo Sr. Oiama Paganini, Coordenador Nacional do Programa Gás Legal , agradecendo a presença de todos ,ressaltando a importância da participação dos órgãos públicos e componentes de mercado , destacando o avanço gradual obtido pelo Programa. Em seguida informou que a reunião seria em duas partes . A primeira , com duração de uma hora , com a participação de todos os presentes e a segunda , também de uma hora , apenas com a participação dos órgãos público.

Deliberações sobre os temas da pauta

1) Promover planejamento de ação para os próximos três meses (marco,abril e maio). O plano envolveria todos os segmentos do mercado , Bombeiros, Prefeituras , Sindicatos e demais órgãos Públicos . Cada parte trabalhando sua área de atuação e se comprometendo a apresentar os resultados na próxima reunião do Comitê Nacional para avaliação .

2) Desregionalizar os comitês de forma a propiciar o envolvimento das Prefeituras no Programa.

3) Maior interação entre as Cias Distribuidoras , inclusive com reuniões , com objetivos claros de discussão de pauta exclusivamente relativa ao Programa.

4) Apresentar as denúncias , ora registradas no banco de dados de denúncias do Sindigás , classificadas por distribuidoras de forma a mantê-las informadas sobre a situação de cada distribuidora em relação às marcas comercializadas nos pontos de venda irregulares (PVIs) .

5) Em relação ao crescimento de novos postos de revenda e ao questionamento da existência das condições necessárias e exigidas para a comercialização de GLP , o Ministério Público do RJ irá desenvolver um programa com o objetivo de fiscalizar os postos de revenda , visto que ,a ANP concede autorização de comercialização condicionada à apresentação da documentação exigida sem ir propriamente ao local.Constatado , pelo MP , que o local não reúne condições necessárias para atuar no mercado , o MP irá instaurar uma investigação de improbidade administrativa contra o órgão que emitiu documentação favorável ao funcionamento do posto de revenda , atribuindo , desta forma , responsabilidade na fiscalização pelo setor público.

6) Desmistificação da proibição de reuniões entre membros das Cias distribuidoras.

O Sr. Oiama Guerra enfatizou que não há nenhuma restrição legal às reuniões com a presença de membros de diversas Cias do setor desde que a legislação da livre concorrência seja respeitada , triunfando , não somente neste mercado mas em todos os mercados do país e que “Este fantasma deve ser definitivamente extinto”.

O posicionamento da ANP foi endossado pelo promotor do Ministério Público do RJ , Dr. Leandro Navega , esclarecendo que somente a reunião entre membros de diversas Cias do setor , sem objetivos claros de fixar preços ou descumprir a legislação , não pode ser alvo de investigações; lamenta que as investigações efetuadas em Fortaleza têm afastado às Cias destas reuniões que considera uma forma saudável para o setor discutir as questões relacionadas ao mercado.
Na opinião do Sr. Navega , as Cias , por questões de regras e determinações internas,podem exercer o direito de não aceitar estas práticas mas que não são fundamentadas por qualquer investigação ou atuação do Ministério Público. Mantendo o mesmo
entendimento , o Dr. Fabio Vello , dispõe o MP-ES para atuar em conjunto com as Cias distribuidoras, revendedores , sindicatos e prefeituras objetivando organizar reuniões entre as partes de forma a discutir as questões do mercado , ressaltando porém, que não será permitido nenhum tipo de intervenção no mercado .

7)Submeter, à apreciação da Procuradoria da ANP, matéria sobre a questão do perdimento de produtos . Atualmente o destino destes produtos obedece às determinações da lei 8.666 cuja matéria propõe um conjunto de alternativas que visam flexibilizar as exigências da referida lei.Por tratar-se de assunto extenso e complexo , propôs-se um entendimento posterior entre ANP e MP .



Ações definidas Responsável Prazo Continuidade das ações de combate ao comércio irregular do GLP, Todos integrantes do Comitê Em andamento Divulgar , nas reuniões dos Comitês Regional e Nacional , quadro informativo das marcas presentes nos pontos de venda irregular registrados na base de dados de denúncias do Sindigás, em nível de UF e municípios .



Em andamento

Desenvolver/Implantar projeto piloto de fiscalização dos postos de revenda de forma a verificar se as condições de comercialização estão em conformidade com as autorizações das prefeituras e Corpo de Bombeiros. MP - RJ

Em estudo

Dar continuidade às campanhas educativas objetivando informar ao consumidor final sobre a importância de adquirir gás LP em revendas autorizadas Sindicatos Revenda e Distribuição , ANP

Em andamento

Submeter, à apreciação da Procuradoria da ANP, matéria sobre perdimento de produtos. SFA-ANP

Em andamento
Promover reuniões municipais , entre componentes do mercado, MP ,ANP e prefeituras .Todo Comitê

Em estudo

Convocação e organização da próxima reunião do Comitê Sudeste II em Cabo Frio-RJ, nos dias 14 e 15 de abril de 2011. Secretário Executivo Comitê Regional e parceiros Até 14 de março de 2011.


ENCERRAMENTO:

Efetuado pelo Sr. Oiama Paganini , que agradeceu a presença de todos , reafirmando a importância da presença de todos os componentes do setor e órgãos públicos o que denota a certeza que o programa está se mantendo em linha com objetivos planejados. Concluiu definindo o evento em Vila Velha como missão cumprida , parabenizando a todos pelo sucesso do evento.



PRESENTES

OIAMA PAGANINI GUERRA,
MARCELO SILVA, FERNANDO MARTINS, GUSTAVO LOPES, HELENICE MARTINS DIAS, GIL RIBEIRO FILHO, PAULO IUNES,LUIZ VIDAL ANP

AMAURI ARTIMOS DA MATTA MP/MG-PROCON

NELSON ZIVIANI SIRTIGÁS

ROSELENE M. SPAVIER, MONICA SALDANHA SEFAZ-ES

WARCIO VILELA COPAGAZ

JORGE MEDEIROS, RICARDO TONIETTO, DANIEL BRAGA, RICARDO PESSOA SINDIGÁS

JEFFERSON ROCHA, SILVAN CARVALHO CAETANO ULTRAGAZ

CRISVALDO DE SOUZA DA SILVA SIRGASERJ

CLEBER DOS SANTOS, AMILTON OLIVEIRA SINREGAS-ES

FABIO VELLO CORRÊA MP-ES

ZENILDO DIAS SINERGAS

RAQUEL GUIMARÃES, NORMA MARQUES SINDIGÁS-ANT

SANDRO RISTOV, ANDERSON A. CARRISO, ALEX RIBEIRO DOS SANTOS NGB

JULIO CARDOSO, ANTONIO MACYNTIRE, JOÃO MARCIO DE MELLO, RICARDO REIS, CLAUDIO SANTOS SHV

LEANDRO DA SILVA NAVEGA MP-RJ
PAULO ROGÉRIO CBM-MG

JOSÉ ANTONIO IJ-ASSESSORIA

VAGNER SANDRINI LIQUIGÁS

Data da notícia: 11/03/2011

Preços da gasolina e do gás de cozinha devem fechar o ano estáveis, projeta Copom

Em sua última reunião, nos dias 1º e 2 deste mês, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) fez uma avaliação prospectiva das tendências de inflação e manteve a projeção anual de 4% para os reajustes totais dos preços administrados por contrato ou monitorados (combustíveis, energia elétrica, água, telefonia, saneamento, transporte público e outros).

De acordo com a ata da reunião, divulgada hoje (10) pelo BC, o Copom estima que não haverá inflação nos preços da gasolina e do gás de cozinha neste ano. Mas, na prática, o consumidor já está pagando mais para encher o tanque do carro, como reflexo do aumento dos preços internacionais do petróleo, decorrente da instabilidade política em países fornecedores do produto, no Norte da África e no Oriente Médio.

O Copom manteve também as projeções de reajustes acumulados de 2,9% para as tarifas de telefonia fixa e de 2,8% para o alinhamento de preços no fornecimento de energia elétrica. O conjunto de preços administrados equivale a 29% em média do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de parâmetro para as correções oficiais. Em janeiro, teve peso de 28,90% no total do IPCA.

O cenário de referência para os preços administrados leva em conta as hipóteses de manutenção da cotação do dólar norte-americano em R$ 1,65 e o superávit primário (economia para pagamento dos juros da dívida) de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) – soma das riquezas e serviços produzidos no país. Essas projeções já incorporam os efeitos estimados do aumento do compulsório bancário.
Agência Brasil/PX

ANP discute crise no mercado do gás de cozinha

A Terceira Reunião do Comitê Regional Nordeste I - Programa Gás Legal - Erradicação do Comércio Irregular de GLP está marcada para os dias 14 e 15 de março, na Fundação Luis Eduardo Magalhães. O evento reunirá em Salvador distribuidores de GLP e revendedores da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e autoridades públicas e representantes da Sociedade Civil.

Organizada pela a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que coordena os encontros pelo país, tem como objetivo combater a prática ilegal na compra e venda do gás de cozinha, restituindo ao consumidor a segurança no armazenamento e aquisição do produto. Segundo dados das distribuidoras que atuam na Bahia, a exemplo da Brasilgás, SHV Gás (Minasgás e Supergasbrás), Nacional Gás Butano e Liquigás, a irregularidade gera um prejuízo estimado em R$840 milhões anuais.

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Nutrigás: empresa capixaba, neutralizada pelo cartel do gás de cozinha

Sem qualquer razão objetiva que possa justificar o fato, como aumentos de preços de derivados de petróleo, por exemplo, o GLP – Gás Liquefeito de Petróleo, o popular gás de cozinha, subiu mais de 30% no Espírito Santo nos últimos 30 dias, saindo de R$ 29,00 para R$ 38,00. Neste sábado de Carnaval, este era o preço anunciado pelo caminhão da Supergasbrás circulando no município de Vila Velha, na Grande Vitória.

O fato comprova a tese defendida pelo presidente da Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, Alexandre Borjailli, que veio ao Estado no final do ano passado numa tentativa de convencer a diretoria da Nutrigás, empresa sediada em Barra de São Francisco (ES), a não sair do mercado.
“O Espírito Santo tinha o GLP com um dos menores preços do Brasil por causa da presença da Nutrigás, que estimulava a concorrência e evitava a plena cartelização do setor, como ocorre no restante do Brasil”, disse Borjailli. Com o virtual arrendamento da base da Nutrigás para uma das cinco gigantes do GLP no Brasil, as empresas ficaram à vontade para aumentar seus preços, encarecendo o custo de vida no Estado.

Em sua passagem pelo Estado, Borjailli tentou, sem sucesso, falar com o então governador eleito Renato Casagrande para que defendesse uma indústria capixaba. Detalhe: um dos financiadores da campanha do governador foi uma das empresas gigantes do setor, que doou, oficialmente, R$ 200 mil para a campanha.

Desde o início do governo de Paulo Hartung a Nutrigás vinha enfrentando dificuldades para funcionar. Uma das dificuldades foi a tentativa de mudança de regras tributárias, os incentivos que a empresa recebeu para que se instalasse na região Noroeste do Estado, há cerca de 20 anos, quando não havia quase nenhuma indústria ao Norte do rio Doce. Depois, vieram dificuldades com a Petrobras, com a ANP, em ações, segundo a Associação dos Revendedores, estimuladas pelo cartel do gás de cozinha, alvo de ações da Polícia Federal, não levadas adiante.

ATAQUE A PROJETO DE LEI

Enquanto isso, Borjailli continua sua luta quixotesca em Minas Gerais, onde o preço do GLP chega a quase 50 reais a botija. Borjailli atacou o Projeto de Lei 4.236/2010, apresentado em Minas Gerais, “com o intuito de coibir a entrada de uma Companhia Distribuidora do Estado do Espírito Santo em Minas Gerais, isto porque esta Companhia capixaba atuava com um preço competitivo, contrariando o sistema atual dos preços praticados no Estado de MG”.

“Apresentar um Projeto de Lei é uma ato sério, existem conseqüências e quando tratamos de um produto que é a base para alimentação do povo brasileiro, ai sim, todo cuidado é pouco. Um dos três sindicatos de Minas Gerais apóia esse projeto cartelizador”, disse Alexandre.

O dirigente dos revendedores divulgou nota pela sua Associação na qual, dentre outras coisas, diz “Uma ação deste porte envergonha a nós, mineiros – proibir ou coibir a entrada de uma Companhia Distribuidora por esta ser mais competitiva? Isto vindo de quem alega defender o Direito do Consumidor nos leva a qual conclusão? Em nenhum momento este Projeto sequer menciona a data de validade dos botijões, exigência básica no Código de Defesa do Consumidor, que não é respeitado por nenhuma Companhia atuante neste Estado. Alegar que envasar botijões de outras marcas é crime? Sob que fundamentação? Se quem regula o setor, a Agência Nacional do Petróleo permite a atuação desta companhia, o porque da ALMG questionar tal ato sem pelo menos uma audiência pública, e ainda questionamos, uma legislação Estadual pode ir contraria a normas e regras federais
Temos muito respeito por nossos amigos e parceiros Deputados de Minas

Gerais, mas há limites, transportadoras circulam em nosso Estado sem autorização da ANP, cometendo Crime Contra Ordem Econômica, promovendo acidentes, e se agrava quando muitas estão com restrição em seu CNPJ quanto ao transporte de cargas perigosas, as elevações de preços do gás de cozinha foram abusivas e em nenhum momento questionamos botijões vencidos, botijões sem a data de validade, exigência básica do Código de Defesa do Consumidor estão sendo ignorados, circulando livremente enquanto tragédias com incêndios estão sendo noticiados na mídia.

Lamentamos pela solicitação de pedido de desarquivamento deste projeto, em 02/03/2011, “Minas Gerais poderia com certeza contribuir mais para melhorias num segmento da importância que é o gás de cozinha cujos conflitos e problemas impactam diretamente com toda a população”.

ALÍVIO: Balsa com cargas de gás chegou nesta última quinta-feira 03

A balsa do Sr. Cláudio Bonfim chegou por volta de 13:30 desta quinta-feira 03, trazendo cargas de gás, um alívio para a população feijoense, algumas pessoas já haviam se deslocado até o município de Tarauacá para obter cargas de gás.

Segundo o Sr. Cláudio a balsa trouxe aproximadamente duas mil cargas, e demorou a chegar devido um problema com a balsa que transportava essas botijas e vinha de Manaus-AM , então mandaram essa balsa(imagem) ao encontro da primeira para trazer a carga com segurança.

Assim que a balsa chegou algumas pessoas logo correram para adquirir a sua carga de gás.

Pouco antes da chegada da balsa do Sr. Cláudio, chegou um batelão (imagem) às 12:30 com 200 cargas de gás, de propriedade do Sr. Denis.

Carreta carregada de botijões de gás tomba na BR-050.avi

Em colisão, botijão de gás é arremessado de caminhão e mata mulher

Acidente aconteceu na Serra das Russas envolvendo um micro-ônibus e um caminhão carregado de gás – quatro outras pessoas ficaram feridas

Uma mulher morreu e quatro pessoas ficaram feridas em uma colisão entre um caminhão de gás e um micro-ônibus na noite desta quinta-feira (3), na Serra das Russas, em Gravatá. Com o impacto, vários botijões de gás foram arremessados contra o ônibus e um deles atingiu Sônia Pereira Melo, 37 anos, que estava sentada na cadeira da frente. O acidente ocorreu por volta das 19h, no Km 66,5 na rodovia BR-232.

O micro-ônibus transportava 30 pessoas de Paranatama e Terezinha, a maioria, pacientes que estavam voltando para casa depois de fazer tratamento em hospitais do Recife. A vítima fatal, Sônia, acompanhava o pai, um dos pacientes transportados. Ela recebeu os primeiros socorros no local, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

As vítimas que sobreviveram foram socorridas pelo corpo de bombeiros para o Hospital João Murilo, em Vitória de Santo Antão, e para o Hospital de Gravatá.

Proprietária de posto de revenda

Flagrada, durante operação de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), revendendo gás liquefeito de petróleo (GLP) sem autorização do órgão, a empresária Geisiane Dias Magalhães foi denunciada ontem, dia 1º, pelo Ministério Público estadual à Justiça. No posto de revenda clandestino, localizado no bairro de Nova Brasília, foram encontrados 103 botijões de GLP que, segundo informou Geisiane, foram-lhes fornecidos pelo posto de revenda Pau da Lima Gás, de propriedade de Adilson de Freitas da Silva, também denunciado pelo promotor de Justiça Carlos Augusto Faria.


Segundo o promotor de Justiça, os denunciados descumpriram a legislação, promovendo o comércio do gás em desacordo com a norma regulamentar, incorrendo, portanto, em crime previsto na Lei nº 8.176/91, que destaca os crimes contra a ordem econômica, o que pode acarretar a eles pena de detenção de um a cinco anos.

Itapemirim: Polícia Civil apreende 2.500 botijões de gás em ponto de venda no Garrafão

Policiais civis da Delegacia do Consumidor (Decon) realizaram, nesta segunda-feira (28), com o apoio de policiais do DPJ de Cachoeiro e DPs de Itapemirim e Marataízes, uma operação em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para o combate à distribuição e revenda ilegal de gás GLP na região do litoral sul do Estado.


De acordo com o titular da Decon, delegado Everton Mauro Fernandes, durante as investigações foi identificado o revendedor que distribuía ilegalmente botijões de gás GLP para diversos estabelecimentos não autorizados pela ANP.

No distrito de Garrafão, em Itapemirim, foram encontrados, em um depósito, mais de 2.500 botijões de gás, sendo que a empresa tinha autorização para comercializar até 480 botijões. Foi constatado ainda, que eram revendidos aproximadamente mil botijões de gás por dia.

“Além disso, o estabelecimento estava com a certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros vencida, alvará de funcionamento da Prefeitura de Itapemirim vencido e transporte irregular de botijões em motocicletas”, disse o delegado.

O proprietário da revenda foi autuado em flagrante por crime contra a ordem econômica, pagou fiança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e irá responder em liberdade ao inquérito policial.

Fonte:Assessoria de Comunicação/Polícia Civil

Empresas Isentas de Contribuição Sindical Patronal

Supremo decide que empresas enquadradas no Simples Nacional permanecem isentas do recolhimento de Contribuição Sindical Patronal

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau. Falaram, pela requerente, o Dr. Alain Alpin Mac Gregor e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 15-10-2008.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15-9-2010.
Ementa: Constitucional. Tributário. Contribuição Sindical Patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional (“SUPERSIMPLES”). Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Alegada violação dos arts. 3º, III, 5º, caput, 8º, IV, 146, III, d, e 150, § 6º da Constituição.

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da LC 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (“Supersimples”).

Esclarecimento COAD: O § 3º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006 (Portal COAD) determina que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
2. Rejeitada a alegação de violação da reserva de lei específica para dispor sobre isenção (art. 150, § 6º da Constituição), uma vez que há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso Nacional não ignorou a existência da norma de isenção durante o processo legislativo.
Remissão COAD: Constituição Federal de 1988 (Portal COAD)

“Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

..........................................................................................................................

§ 6º – Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.

..........................................................................................................................

Art. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

..........................................................................................................................

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

..........................................................................................................................

§ 2º – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

..........................................................................................................................

XII – cabe à lei complementar:

..........................................................................................................................

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

”

3. A isenção concedida não viola o art. 146, III, d, da Constituição, pois a lista de tributos prevista no texto legal que define o campo de reserva da lei complementar é exemplificativa e não taxativa. Leitura do art. 146, III, d, juntamente com o art. 170, IX da Constituição.

Remissão COAD: Constituição Federal de 1988

“Art. 146 – Cabe à lei complementar:

..........................................................................................................................

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

..........................................................................................................................

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

..........................................................................................................................

Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

..........................................................................................................................

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

”

3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte.



4. Risco à autonomia sindical afastado, na medida em que o benefício em exame poderá tanto elevar o número de empresas a patamar superior ao da faixa de isenção quanto fomentar a atividade econômica e o consumo para as empresas de médio ou de grande porte, ao incentivar a regularização de empreendimentos.

5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou demonstrada a inexistência de diferenciação relevante entre os sindicatos patronais e os sindicatos de representação de trabalhadores, no que se refere ao potencial das fontes de custeio.

6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.